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Lei Pelé

Santos terá que indenizar clube formador do atacante Leandro Damião

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O “mecanismo de solidariedade” previsto pela Lei Pelé em seu artigo 29-A, incisos I e II, estabelece o repasse de pagamento proporcional de até 5% sobre a transferência do atleta pela nova entidade de prática desportiva ao clube que contribuiu para formação do atleta em suas categorias de base até sua profissionalização.

Santos FCClube formador de Leandro Damião receberá percentual pela venda do jogador ao Santos

Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santos Futebol Clube a indenizar o Atlético de Ibirama (SC) em razão da compra do atacante Leandro Damião.

O atleta foi formado pelo time catarinense, que entrou na Justiça para cobrar o percentual devido em razão da venda de Damião do Internacional de Porto Alegre para o Santos.

A Justiça reconheceu o vínculo do atacante com o clube catarinense pelo período de 11 meses e 23 dias, o que resultou na porcentagem aproximada de 0,5% do valor pago pelo Santos. A quantia passa de R$ 203 mil, sem correção.

O TJ-SP, porém, acolheu recurso do time catarinense para reconhecer que o valor deve ser corrigido desde a data do evento (compra de Leandro Damião pelo Santos) e não a partir da data do ajuizamento da ação.

O relator, desembargador Alexandre Coelho, afastou a tese do Santos de que o Atlético não teria direito à indenização por só ter sido reconhecido como clube formador de Leandro Damião em 2014. Segundo o relator, a lei que institui a obrigatoriedade da certificação é de 2011 (Lei 12.395/11), sendo que o atacante rescindiu o contrato com o time catarinense em outubro de 2010.

"Portanto, não teria como a autora atender requisitos que sequer existiam a época, sendo certo que pelo histórico do atleta, constata-se, conforme muito bem observado pelo MM. Juízo, que a formação foi adequada cumprindo o clube autor com seu papel de impulsionador da carreira do profissional, tanto que contratado por um dos maiores clubes desportivos do país que possui visibilidade mundial”, disse o desembargador.

A decisão do TJ foi por unanimidade e também negou recurso do Santos contra a condenação. O valor da indenização a ser paga ao Atlético será apurado em fase de liquidação de sentença. Leandro Damião foi adquirido pelo clube paulista no final de 2013, pelo valor de R$ 42 milhões.

Processo: 1005900-17.2017.8.26.0562

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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2019, 14h50

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