No limite, TRF-1 vê desmembramento como solução para acervo gigante

Na quarta-feira, dia 27, o Superior Tribunal de Justiça, abre as portas de seu Salão de Recepções para o lançamento do Anuário da Justiça Federal e do Brazil Justice Yearbook, a partir das 18h. Já confirmadas as presenças dos presidentes do STF e STJ, Dias Toffoli e Otávio Noronha; do Procurador-Geral da República, Augusto Aras; do Advogado-Geral da União, André Mendonça; ministros do Supremo e STJ. Inscrições podem ser feitas pelo e-mail [email protected].

Em 30 anos de existência, a constatação é que a 1ª Região chegou ao limite. Maior de todas, abrange 66% do território nacional e exerce a jurisdição sobre 13 estados da Federação mais o Distrito Federal. Acumula um acervo de três milhões de ações, a despeito de seus juízes e desembargadores terem assinado um milhão de decisões em 2018 – o segundo maior acervo da Justiça Federal é o da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com dois milhões de casos à espera de uma decisão final.

A solução para a 1ª Região com mais apoio atualmente é o seu desmembramento. “Nossos serviços estão estrangulados”, afirma o presidente da corte, desembargador Carlos Moreira Alves. “O acesso à jurisdição se ampliou. Consequentemente, as demandas se multiplicaram, e nós estamos vendo que 27 membros no tribunal –sendo que apenas 24 atuam, efetivamente, na atividade-fim – é um número absolutamente insuficiente para dar conta dessas atividades”, destaca.

Em 1989, ano de sua instalação, a 1ª Região tinha 18 juízes em segunda instância e 45 nas varas federais. “Nesses quase 30 anos que se passaram, nós crescemos em nove desembargadores. Hoje somos 27 no TRF-1 e 560 juízes federais, titulares e substitutos”, compara o presidente da corte.

O desembargador Ney Bello, presidente da 3ª Turma, diz que o atual acervo impede que o tribunal ofereça boa jurisdição. “Basta um simples olhar desinteressado sobre as estatísticas para se perceber que os desembargadores titulares desses acervos trabalham muito”, diz. “Não é possível dizer que o magistrado que julga 800 processos ao mês ou que decide 50 processos penais por sessão semanal trabalhe pouco”, acrescenta.

Mesmo com cortes orçamentários, a direção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem investido no processo eletrônico, no treinamento de servidores e magistrados e na especialização  de varas e turmas de julgamento, e tem conseguido alcançar metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com números apresentados no último relatório Justiça em Números, do CNJ, a Justiça Federal da 1ª Região tem o segundo melhor Índice de Produtividade Comparada da Justiça Federal (IPC-Jus) na área judiciária de primeiro e segundo graus, alcançando 64% de eficiência. A corte fica apenas um ponto percentual atrás do primeiro colocado, o TRF-5, que alcançou 65% de eficiência.

Para o diretor-geral do TRF-1, Carlos Frederico, a implantação do PJe foi fundamental para este bom resultado, uma vez que o segundo grau da 1ª Região tinha apenas 19% de casos novos eletrônicos em 2017. O percentual passou para 43% em 2018 (os resultados de 2019 serão divulgados em 2020). “O primeiro grau também registrou crescimento, passando de 41%, em 2017, para 50% de casos novos eletrônicos em 2018”, destaca.

A criação das quatro câmaras regionais previdenciárias, instaladas na Bahia e em Minas Gerais, completa quase cinco anos. Nesse período, os juízes convocados conseguiram dar grande vazão aos processos antigos e pendentes da 1ª Seção. Em 2018, entretanto, a câmara da Bahia também começou a dar sinais de esgotamento. Cálculos feitos pela Presidência da corte estimaram que o colegiado levaria 36 meses para julgar todo o acervo que já havia acumulado e, por isso, determinou a suspensão do envio de novos casos. Nova avaliação será feita em fevereiro de 2020.

Na primeira instância, houve remanejamento de turmas recursais de seções judiciá-rias com menor demanda para estados com maior quantidade de ações, uma forma de racionalizar os trabalhos. Além disso, houve treinamentos e investimentos em conciliações e parcerias com outros órgãos para resolução e desjudicialização de conflitos. Sem falar no monitoramento e na identificação das demandas repetitivas com potencial de repetitividade, com o objetivo de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes.

Por tudo isso, a solução que começou a ser delineada em 2018 foi a criação da 6ª Região da Justiça Federal, sediada em Belo Horizonte. Estatísticas de 2018 do Conselho da Justiça Federal mostram que o acervo mineiro representa mais de 30% dos casos em tramitação na 1ª Região – dado que justificaria a criação de um tribunal para atender apenas um estado da Federação.

Anuário da Justiça Federal 2020

Antes desse projeto, a Presidência do TRF-1 encaminhou ao CJF proposta – aprovada – de transformação de 24 cargos de juízes federais substitutos em 21 cargos de desembargadores, aumentando sua força de trabalho sem aumento de despesas. Em setembro de 2019, o pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o projeto de lei para a criação do TRF-6, também sem aumento de custos no orçamento da Justiça Federal.

O projeto de instalação da 6ª Região foi construído com base na realocação de magistrados e de servidores, no compartilhamento de contratos administrativos e no aproveitamento das sedes.

Na ocasião do julgamento da proposta, o presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que, do total de processos do TRF-1, praticamente 1/3 é originário de Minas Gerais, e, futuramente, serão de competência do TRF-6. “Há um volume monstruoso de distribuição de processos no atual TRF-1. Desde a criação dos TRFs, na Constituição de 1988, a demanda de trabalho cresceu muito, mas a estrutura não. O estudo técnico feito pelo CJF mostrou que a melhor saída é a criação de um TRF para Minas Gerais”, explicou.

O presidente do CJF apresentou ainda números que apontam que a carga de trabalho atual do TRF-1, de 26,1 mil processos por desembargador, é 260% maior que a média dos demais TRFs.

Destes 21 cargos a serem criados para desembargador, 18 são para desembargadores do futuro TRF-6. Três ficarão no TRF-1, cuja composição passará de 27 para 30 desembargadores. Em compensação, o TRF-1 terá 24 juízes a menos. Não se trata, portanto, de um acréscimo, e sim de uma racionalização de vagas.

O projeto de criação do TRF-6, que pretende ser um tribunal 100% eletrônico, com investimentos em automação, uso de inteligência artificial e gabinetes compactos, está no Congresso Nacional. “É uma porta que vai se abrir, um modelo de projeto bem pensado. Tirando 1/3 dos processos que aqui estão, começaremos a nos dedicar com mais afinco aos processos de outras regiões. O tempo médio de tramitação no tribunal da 1ª Região deve cair e, pela lógica, passaremos a ter uma prestação jurisdicional muito mais rápida. Será um ganho para todos”, disse o vice-presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques.

Mas há quem ache que o desmembramento pode enfraquecer a corte. O que todos admitem, no entanto, é que o nível atual de indicadores não é suficiente para dar conta de toda a demanda hoje existente.