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Créditos suplementares

Governo sanciona projetos de lei que liberam mais de R$ 2,5 bilhões

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/11) publica seis leis sancionadas pela Presidência da República, com aprovação de créditos especiais em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e alguns ministérios. Os projetos de lei foram aprovados em outubro pelo Congresso.

Justiça Federal da Bahia, em Salvador, também será beneficiada pelos créditos suplementares
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O Judiciário receberá mais de R$ 100 milhões. Controladoria-Geral da União e Ministério da Justiça também serão beneficiados. A Lei 13.906/2019 libera quase R$ 90 milhões para compra e reforma de imóveis da Justiça Federal em cidades como Novo Hamburgo (RS) e São João del-Rei (MG).

Outros R$ 13,3 milhões, pela Lei 13.908/2019, serão destinados à Justiça Federal e a Justiça Eleitoral no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O Ministério de Minas e Energia ficará com a maior fatia e vai receber R$ 1,849 bilhão para operações de crédito rural no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Norte (Sudam), e para cumprimento de decisões judiciais.

Já a Lei 13.909/2019 libera crédito especial para a CGU e os ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 12,5 milhões, distribuídos entre os três órgãos.

Para ações do Ministério da Saúde, construção de barragens pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e modernização de instituições ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Lei 13.910/2019 libera crédito suplementar de R$ 177,1 milhões

Por fim, a Lei 13.911/2019 destina R$ 137,8 milhões para reforço de diversas ações dos ministérios da Economia; da Justiça e Segurança Pública; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2019, 14h25

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