Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Extinção do DPVAT prejudica sistema de saúde e prevenção de acidentes de trânsito

Por 

A Medida Provisória 904/19 extinguiu o seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020 por meio da revogação de inúmeros dispositivos que regulamentavam a matéria, entre eles a Lei 6.194/74. A medida provocou discussões na comunidade jurídica, especialmente em razão do aspecto social atrelado ao seguro e ao alcance da proteção proporcionada a proprietários de veículos, passageiros e pedestres.

O seguro DPVAT diz respeito às indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Ou seja, caracteriza-se pela universalização do direito à indenização para qualquer vítima de trânsito (motorista, passageiro ou pedestre) em todo o território nacional.

Aplica-se, dessa forma, o princípio da solidariedade à proteção das vítimas de acidente de trânsito que não possuem perspectivas de ressarcimento dos danos que lhes foram causados, em consonância com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.003 (acórdão publicado em 18 de fevereiro de 2019), a corte definiu que o DPVAT tem a “nítida conotação de seguro social, que resguarda a coletividade das vítimas potenciais de acidentes de trânsito, e visa a concretizar o princípio constitucional da solidariedade”. Logo, entende-se o seguro como direito de todo cidadão brasileiro que tiver sofrido acidente de trânsito em território nacional, observados os parâmetros legais.

A legislação foi orientada para mitigar os riscos e consequências dos acidentes provocados pelo aumento na intensidade do tráfego de veículos. Apenas para contextualizar, o Brasil tinha, em outubro deste ano, 104.067.959 veículos, considerados todos os seus tipos, sendo que aproximadamente 54% são automóveis.

O DPVAT viabilizou-se por uma ampla rede de pagadores que viabilizou, nestes últimos 10 anos, a quitação de 4 milhões de indenizações, notadamente abrangendo jovens entre 18 e 34 anos. Se se levar em conta que somente em 2017 morreram 34.236 pessoas no trânsito brasileiro (dados do Ministério da Saúde), fica evidente o caráter social do seguro bem como sua vinculação ao princípio da solidariedade, previsto no artigo 3º da Constituição Federal.

Para além do caráter principiológico, o DPVAT tem efeitos práticos importantes. O primeiro e mais evidente é a reparação dos danos. O segundo é que a arrecadação ajuda a bancar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em conformidade com o que dispõe o Decreto 2.867/1998, 45% dos recursos do DPVAT destinam-se ao SUS, gestor do Fundo Nacional de Saúde para assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito, e 5% para o Denatran, a fim de promover políticas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Dito de outro modo, metade do que é recebido com o seguro se direciona ao financiamento de políticas governamentais, de maneira que entre 2008 e 2019, de acordo com a administradora do seguro, essa destinação alcançou o patamar de R$ 37,1 bilhões.

Este é um aspecto importante quando se observam as informações divulgadas pelo Ministério da Saúde em maio de 2019, noticiando que em 2017 registraram-se 182.838 internações por causa de acidentes de trânsito, as quais geraram gastos de aproximadamente R$ 260,7 milhões. Ademais, o impacto desses acidentes na saúde pública também envolve as sequelas físicas e psicológicas do acontecimento.

Mostra-se, dessa maneira, que a gestão centralizada e coletiva dos recursos dos prêmios, facilita o monitoramento da estrutura de governança, contribui com a efetivação do princípio constitucional da solidariedade social e do direito fundamental à saúde, apoiando ainda políticas públicas para tratamento das consequências e prevenção dos acidentes de trânsito. Extinguir o DPVAT, neste contexto, não parece inteligente. É, isto sim, medida equivocada.

 é Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2019, 6h32

Comentários de leitores

2 comentários

Extinção do DPVAT significa alívio bolsos brasileiros

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . E como diz a Marchinha dos mensaleiros de autoria deste abolicionista contemporâneo: Tire esta carga do meu povo Presidente/ Pois meu povo não é burro não? São seis meses de salários presidente/ Para encher os cofre da União E depois? (...) É selo mensaleiros, sanguessugas, vampiros, lava-jato (...) Ufa!
O autor do Artigo em tela se olvidou de mencionar os desvios da quadrilhas que vem assaltando o DPVAT: Matéria extraída do siteG1 Minas 13/04/2015 19h26 - Atualizado em 17/04/2015 14h03 : Policiais, médicos e empresários são presos por fraude em DPVAT . Quarenta foram presos em operação da Polícia Federal e Ministério Público. Prejuízo é de cerca de R$ 28 milhões; ação foi realizada em três estados. 16/04/2015 19h40 - Atualizado em 19/04/2015 18h55 Advogados presos por fraude no DPVAT conseguem prisão domiciliar (...) Sete, dos oito advogados presos, suspeitos de envolvimento no esquema que fraudou o DPVAT, e desencadeou a operação Tempo de Despertar, na segunda-feira (13), tiveram as prisões temporárias convertidas em prisão domiliciliar no final da tarde dessa quinta-feira (16). As investigações apontam um prejuízo de R$ 1 bilhão em todo país. Alegação foi a falta de sala do Estado Maior, para abrigar os advogados.
Juiz também revogou a prisão de outros três presos, após delação premiada.
FONTE: G1 Minas
DITO ISSO A DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBÇLCIA ESTÁ CORRETÍSSIMA EM EXTINGUIR O DPVAT
Mas falta sua Excelência abolir de vez o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB, o famigerado caça-níqueis exame a OAB. Qual o real destino dos quase R$ 1.0 BI

prejudica não

daniel (Outros - Administrativa)

só prejudica quem mama nas tetas de um absurdo seguro obrigatório, o qual socializa obrigações, uma vez que a reparação deve ficar a cargo do autor do fato. E também prejudica quem mama com milhões de ações judiciais no país

Comentários encerrados em 29/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.