Consultor Jurídico

Notícias

"Cabe ao Parlamento"

Bolsonaro encaminha ao Congresso projeto que amplia excludente de ilicitude

Por 

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira (21/11) um projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança em operações. Segundo ele, a medida pretende complementar o "pacote anticrime" proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. 

Projeto de lei que amplia excludente de ilicitude para agentes de segurança
Reprodução

“O que é excludente de ilicitude? Em operação, você responde mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como realmente diminuir, e muito, o número de mortes por 100 mil habitantes”, afirmou.

A declaração ocorreu durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido cuja base foi anunciada nesta quinta por Bolsonaro, após uma série de embates com lideranças do PSL, sigla pela qual se elegeu, em especial com o presidente da legenda, Luciano Bivar.

A excludente de ilicitude, que estava presente na proposta apresentada por Moro no início do ano, foi retirado pelo grupo de trabalho da Câmara em setembro. Na ocasião, a maior parte do colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ).

Segundo Bolsonaro, agora “cabe ao Parlamento” a análise do novo projeto. “Sergio Moro vem fazendo seu trabalho. Em grande parte a violência tem diminuído pelo exemplo das autoridades do Brasil”, disse Bolsonaro. 

De acordo com a mensagem da proposta, o PL “estabelece normas aplicáveis aos militares em operação de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do artigo 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”. 

Os órgãos listados pelo artigo 144 da Constituição são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares. 

Excludente de ilicitude
A excludente de ilicitude é um mecanismo previsto que estabelece a possibilidade de que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.

Já com a ampliação da excludente de ilicitude, agentes de segurança que cometerem excesso poderão ser isentados de punição, por exemplo, quando matarem alguém em serviço.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2019, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

ordem e progresso

Cleber Augusto Conterato (Consultor)

deveria estender a regra de prisão para estudantes violentos serem punidos com 3 a 5 anos de cadeia por danos a pátria sem fiança nem progressão de pena e enterrados sem identificação se abatidos durante atos violentos e terroristas contra patrimônio publico e privado

Excludente de ilicitude

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

Deveria aproveitar e a estender a excludente pra quem cometer crime contra autoridades que estão destruindo o país. Família de corruptos milicianos.

Reformaram o CP?

MarioPorto (Estudante de Direito - Criminal)

E o exercício regular de direito não é mais excludente de ilicitude agora?

Comentários encerrados em 29/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.