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Proposta de melhoria

Audiência pública discute anteprojeto sobre custas e justiça gratuita

O Superior Tribunal de Justiça receberá, no próximo dia 28 de novembro, audiência pública para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e a possível alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Audiência pública será realizada na 2ª Seção do STJ STJ

O debate, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, subsidiará o desenvolvimento das atividades do grupo de trabalho coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, instituído com o fim de diagnosticar, avaliar e propor ao CNJ políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais.

O evento acontecerá no plenário da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h40. Os interessados em participar do evento na condição de ouvintes poderão fazer a inscrição até a próxima segunda-feira (25/11).

O ministro Villas Bôas Cueva presidirá os trabalhos, com a assistência do conselheiro do CNJ Henrique Ávila e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Richard Pae Kim. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2019, 15h51

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Regime de custas

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O regime atual, oscilante de Estado para Estado da Federação Brasileira quanto às Justiças locais e mesmo nas Justiças Federais Comum e do Trabalho, dificulta o acesso do "descamisado", e com a crise, a própria classe média ressentida com o Presidente Jair Messias Bolsonaro.

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