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Recuperação judicial

Corte Especial do STJ nega recurso da Avianca sobre leilão de slots

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ratificou a suspensão de um leilão de slots da Avianca, atual OceanAir. No julgamento desta quarta-feira (20/11), o colegiado manteve liminar do TJ paulista que deixava com a Anac o controle dos slots. 

O julgamento foi unânime, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. Em julho, o TJ-SP inviabilizou o leilão da companhia e permitiu à Anac retomá-los. 

A Avianca teve plano de recuperação judicial aprovado em abril. Pelo plano, é prevista a transferência de ativos da empresa para sete sociedades de propósito específico. Entre os ativos transferidos para essas sociedades estão os direitos de pouso e decolagem em determinados aeroportos – os chamados slots.

No pedido de suspensão dirigido à presidência do STJ, a Avianca alegou que a medida praticamente determina o fim da concessão e impossibilita a recuperação. Além disso, afirmou também que o resultado positivo do leilão garantiria os recursos necessários para  honrar o plano aprovado na assembleia geral de credores.

À época, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, na presidência, considerou que a suspensão tratava de uma excepcionalidade cujo deferimento não pode estar relacionado com o mérito da ação que tramita na Justiça de São Paulo. 

Segundo a ministra, é possível identificar ver interesse público na tentativa de recuperação da saúde financeira da companhia. Porém, suspender a decisão representaria "interferência indevida em relevantes e complexas questões relacionadas ao fundo da controvérsia, que devem ser solucionadas nas instâncias ordinárias e em vias processuais próprias".

Clique aqui para ler o voto
SLS 2545

*Notícia alterada às 11h38 do dia 26/11 para acrescentar o voto do relator

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2019, 16h16

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