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Medida desproporcional

TJ-SP libera atuação de advogado com exercício suspenso por ofender juízes

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Se a punição impede o exercício da atividade de subsistência do réu e não é indispensável para evitar reincidência da conduta investigada, fica justificada a concessão de tutela de urgência para revogá-la. Com esse entendimento, o desembargador Amaro Thomé, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou uma decisão de primeiro grau que suspendia por 90 dias o exercício profissional do advogado Luis Augusto Juvenazzo. Ele é réu em um processo por crimes contra a honra de juízes do interior do estado.

“De fato, ao passo em que a constrição imposta ao Ilmo. Advogado Luis Augusto Juvenazzo se traduz no impedimento ao exercício de atividade econômica lícita e presumivelmente indispensável à sua subsistência, tal constrição de seus direitos não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, conforme bem ponderado pelo Ministério Público na origem, a sua atuação profissional resta sujeita à responsabilidade criminal, civil, administrativa e disciplinar por eventuais fatos ilícitos que venham a ser por ele praticados”, afirmou o desembargador.

A decisão se deu em mandado de segurança criminal impetrado pela OAB-SP contra o juízo da 1ª Vara Criminal de Catanduva, que foi quem determinou a suspensão do exercício do advogado. A OAB sustentou a nulidade da medida, diante da “incompetência absoluta” do juízo comum para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo, além de violação à atribuição exclusiva da Ordem para suspender advogados inscritos em seus quadros.

Da análise dos fatos, ainda que em estado de asserção, Amaro Thomé concluiu que a suspensão do advogado se mostrou, “em princípio e em tese, desproporcional”. Juvenazzo foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido magistrados das comarcas de Olímpia, Monte Azul Paulista, São José do Rio Preto e Catanduva por meio de manifestação em uma peça processual.

De início, o advogado também foi acusado por denunciação caluniosa. Porém, em aditamento à denúncia, a imputação foi excluída, mantendo nos demais termos os crimes contra a honra. Diante disso, o juízo da 1ª Vara Criminal de Catanduva declinou a competência do caso para o Juizado Especial Criminal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Mesmo assim, e com parecer contrário do MP, o juiz decretou a suspensão do exercício profissional de Juvenazzo, o que motivou a OAB a recorrer ao TJ-SP.

Processo: 2252235-62.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2019, 16h20

Comentários de leitores

3 comentários

O desespero

O IDEÓLOGO (Outros)

Possivelmente o advogado acusado de ilícitos recebeu "obesos honorários" para a defesa de ilicitudes de seus clientes. Como não conseguiu o resultado esperado por seus constituintes, resolveu "atirar para todos os lados", inclusive contra o processo, que é imaterial (talvez ele não saiba, mas o Doutor Marcos Alves Pintar, eminente e culto advogado, poderia orientá-lo). Apenas saiu prejudicado.
"Quem faz a coisa errada é que não tem inteligência para fazer a coisa certa".

Um risco a democracia

Antonio Maria Denofrio (Advogado Autônomo - Civil)

Afinal, o que estamos vendo acontecer de forma constante na magistratura? Constante lesão ao direito do advogado de exercer a profissão que a Constituição considera indispensável ao funcionamento da Justiça. Para se chegar a juiz se faz, segundo dizem, um concurso rigoroso que, pelo em menos em São Paulo, nunca preenche as vagas existentes. Se faz também uma análise psicológica do cidadão. E para que? Para ocorrer isso? É preciso que o Tribunal de Justiça passe a analisar com muito cuidado quem está passando nesses concursos. Porque é um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo. Posso falar de cátedra pois tenho 41 anos de profissão e o que estou vendo hoje jamais imaginei ver. Os juízes antigos, os promotores, tinha o maior respeito pela nossa classe. Alguma coisa de errado aconteceu e vem acontecendo. O que está em perigo não é nossa profissão é a própria democracia.

Jornalismo parcial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Novamente, nenhuma oportunidade dada aos citados na reportagem para exporem suas versões.

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