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Competência concorrente

Fux libera CNMP para analisar processo contra Deltan Dallagnol

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (19/11) que o Conselho Nacional do Ministério Público prossiga com o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol. 

Deltan Dallagnol será julgado pelo CNMP
Fernando Frazão/Agência Brasil

Na decisão, Fux afirmou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de que o CNMP tem competência concorrente, originária e autônoma para o processamento disciplinar de membros do Ministério Público. 

"No que pertine à alegação de ausência de justa causa para o processamento disciplinar, formulada pelo autor, entendo haver, do ponto de vista estritamente processual, lastro probatório mínimo para a instauração, haja vista restar comprovada a materialidade dos fatos e sua autoria", disse.

A rigor, segundo Fux, a argumentação de Deltan, no sentido de que teria agido no legítimo exercício de seu direito fundamental de expressão do pensamento, "se confunde com o próprio mérito do processo disciplinar, não devendo, pois, ser analisado à exaustão em sede de apreciação de tutela provisória".

PAD
O PAD contra Deltan foi aberto em abril de 2018 em resposta a um pedido do presidente do STF, Dias Toffoli. Na ocasião, o procurador concedeu uma entrevista em que disse que Corte passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.

Na ação, Deltan alegou que o julgamento do PAD apresentava uma série de ilegalidades e “afrontas à Constituição e à Convenção Americana de Direitos Humanos”.

No último dia 6 de novembro, Fux decidiu acatar a reclamação da AGU e suspendeu decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, que impedia o julgamento da PAD contra Deltan.

Já no dia 11, Fux mandou o CNMP retirar da pauta processo contra Deltan. 

Clique aqui para ler a decisão
MC na Pet 8.493

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2019, 19h24

Comentários de leitores

2 comentários

Pimenta no dos outros....

olhovivo (Outros)

É carecedor de estudos psicológicos aprofundados o paradoxal comportamento de certas personagens. Projetam-se como paladinos da lei e da moralidade infringindo regras fundamentais da Carta e de tratados de Direitos Humanos - em especial o do respeito à dignidade alheia e o princípio da presunção de inocência, ao massacrarem seus alvos perante a mídia, mesmo antes de qualquer ato de defesa de seus alvos - , mas quando são eles próprios alvos de mero procedimento disciplinar, invocam sem qualquer pudor a Carta e os tratados de Direitos Humanos. É difícil para um leigo em psicologia entender esse tipo de personalidade.

Doutor deltan

O IDEÓLOGO (Outros)

Foi no início da Operação Policial Lava Jato um paladino da lei e da ordem. Depois, constatou-se que utiliza atos censuráveis para tentar punir aqueles que acusava.
A criatura e o criado.
O explorador e o explorado.
O ignorante e o ignorado.
O escravo e o senhor (naquela passagem de Hegel na Fenomenologia do Espírito)
O professor e o aluno.
O inocente e o culpado.
É o dualismo do ser humano.

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