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Complemento de delação

Fachin determina abertura de inquérito contra eleição de Cunha para presidente da Câmara

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou na semana passada a abertura de inquérito para apurar se o ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ) comprou votos de colegas para se eleger presidente da Câmara. A decisão é do dia 12. 

ReproduçãoEx-deputado Eduardo Cunha está preso desde outubro de 2016 e atualmente cumpre pena em Bangu, zona oeste do Rio

"Nessa medida, encontrando-se a pretensão calcada ao menos em indícios — colaboração e documentos que a corroboram, o contexto há de ser posto à prova 'opportuno tempore', à luz das garantias processuais constitucionais. Impende, portanto, acolher o intento ministerial de investigar, isto é, perquirir, colher elementos, inquirir, enfim reunir dados que ensejem a formação da opinio delicti", decidiu Fachin.

O ministro, no entanto, mandou o caso para o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, para ser sorteado para um novo relator, por não ter relação com investigações na Petrobras. 

"Na hipótese dos autos, como visto, não se verifica a priori qualquer relação dos fatos confidenciados com os episódios que vitimaram a Petrobras S.A. 3. Pelo exposto, defiro, em parte, os pedidos deduzidos pelo Ministério Público Federal, determinando a reclassificação do feito como Inquérito, sob a supervisão desta Corte Suprema", escreveu Fachin.

O inquérito envolve 18 políticos, entre eles o próprio Cunha, três atuais deputados federais do MDB — Carlos Bezerra (MT), Mauro Lopes (MG) e José Priante (PA) — e 14 políticos que não tinham foro no cometimento dos supostos crimes ou que tinham cargos diferentes do que exercem agora. 

Caso
As informações sobre possíveis irregularidades na eleição foram reveladas na delação premiada do ex-executivo da J&F Ricardo Saud. Em 2017, em complemento de sua delação premiada, relatou nomes de deputados que teriam recebido valores em dinheiro vivo para apoiar a eleição de Cunha para a Presidência da Câmara, em fevereiro de 2015. 

Na ocasião, o emedebista foi eleito com 267 votos. Ficou à frente do candidato apoiado pela então presidente Dilma Rousseff, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que teve 136 votos.

Segundo pessoas ligadas à empresa, o próprio Saud, que na época atuava como interlocutor e lobista da J&F no Congresso, teria sido o responsável por fazer os repasses. Os pagamentos representam R$ 12 milhões dos cerca de R$ 30 milhões desembolsados pelo grupo para dar suporte a Cunha.

PET 7.863

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2019, 15h10

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