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Atividade ilícita

Balconista não consegue vínculo com banca de jogo do bicho

Por se tratar de atividade ilícita, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o jogo do bicho. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido feito por uma balconista que trabalhava em uma banca de jogo do bicho em Belém.

A ilicitude da atividade do jogo do bicho impede o reconhecimento da relação de emprego Reprodução

Na ação, a mulher afirmou ter prestado serviços de balconista para a Parazão Loterias, de 1999 a 2013, sem a formalização do contrato e pretendia ver reconhecida a relação de emprego e receber as parcelas rescisórias.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belém entendeu que, apesar de realizar e receber jogos, a balconista também atendia ligações e fazia a limpeza do local. Concluiu, assim, que a atividade ilícita não era preponderante e reconheceu o vínculo de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), ao manter a sentença, registrou que a atividade do empregador é ilícita, mas não o trabalho desenvolvido pela empregada como meio de sobrevivência. Para o TRT, havia subordinação jurídica em favor dos exploradores da banca.

O relator do recurso de revista da Parazão, ministro Augusto César, explicou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência do TST, o contrato de trabalho celebrado para o jogo do bicho é nulo, em razão da ilicitude do seu objeto.

“Como a atividade praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação de trabalho reveste-se de ilicitude e, portanto, não produz quaisquer efeitos na esfera do Direito do Trabalho”, afirmou.

Apesar de afastar a condenação, a turma decidiu noticiar o Ministério Público Estadual e a fazenda Pública Nacional para as providências penais e fiscais cabíveis contra o empregador. “Mostra-se estranho o dono da banca de jogo de bicho aproveitar-se de sua própria torpeza para se ver livre de obrigações trabalhistas”, afirmou.

O entendimento aplicado pela 6ª Turma mostra uma incoerência do TST em relação ao reconhecimento de vínculo com atividades ilícitas. Ao julgar um caso envolvendo uma casa de bingo, a 3ª Turma decidiu que é possível o vínculo.

O entendimento foi de que é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho quando a atividade da empresa é ilícita, mas a atividade exercida pelo empregado não é, como seguranças, faxineiros, garçons e outros.

"Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas", afirmou o relator na 3ª Turma, ministro Agra Belmonte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-1032-20.2015.5.08.0017

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2019, 12h32

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