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Condômino Antissocial

Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco

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O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos. Assim entendeu a juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao determinar o afastamento definitivo de um condômino antissocial.

Morador foi proibido de entrar em edifício por adotar conduta inapropriada
123RF

Segundo a decisão, de 1º de novembro, “o comportamento do réu configura verdadeiro abuso do direito de propriedade, podendo ensejar, em situações peculiares, a adoção de medidas extremas para fins de cessar a conduta ilícita do condômino antissocial. O direito de propriedade não revela ser um direito absoluto, não podendo ser exercido de forma nociva para os demais condôminos”.

A sentença afirma que o réu tinha como costume permitir o ingresso de “pessoas estranhas” nas dependências da condomínio e que elas permaneciam no local com ou sem a presença do morador. O réu também teria demonstrado, por vezes, possuir um comportamento violento.

Segundo a determinação, há uma aparente controvérsia quando se considera, de um lado, o direito de propriedade, amplamente consagrado pela Constituição Federal, e, de outro, o direito de vizinhança. 

No entanto, "o fato é que o réu não utiliza sua propriedade de forma normal, ultrapassando os limites toleráveis da propriedade ao permitir o ingresso de pessoas estranhas nas dependências do condomínio, o que coloca em risco os demais condôminos e funcionários".

A decisão determinou o afastamento do morador, proibindo-o de entrar no prédio a partir da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Decisão incomum
Segundo o advogado André Luiz Junqueira, sócio titular do escritório Coelho, Junqueira & Roque, que representou o condomínio, decisões como a tomada pelo TJ-RJ são bastante incomuns. 

"Para se chegar a expulsão do morador antissocial, o caso tem que ser muito grave. Neste episódio do Rio, são situações que não configuram crime grave, mas que geram incompatibilidade de convivência, prejudicando o sossego e atentando contra a segurança dos demais moradores", explica.

Segundo Junqueira, na última década somente 10 expulsões de condôminos antissociais foram registradas em todo o país. 

Clique aqui para ler a decisão
0183751-55.2018.8.19.0001

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2019, 10h20

Comentários de leitores

1 comentário

Pequeno número

O IDEÓLOGO (Outros)

O pequeno número de decisões judiciais impedindo o "rebelde primitivo" violador de leis não penais, de usufruir da propriedade ou de seu uso, é representação da tolerância do brasileiro com o ilícito, com a molecagem (exaltada quando se trata de cantores, atores, jogadores de futebol, automobilistas, apresentadores de programas na TV Aberta, ou de pessoa que, mesmo não sendo rica, exibe uma habilidade especial), que culmina, geralmente, em infrações criminais.
E os Tribunais Estaduais, repletos de Desembargadores, extremamente conservadores, pouco contribuem à pacificação social.

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