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STJ definirá se é possível ter uniões estáveis simultâneas

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No passado, tamanha era a influência da Igreja Católica na sociedade que o casamento válido era o celebrado no religioso. A partir do reconhecimento do Estado laico pela Constituição de 1891, a primeira mudança ocorreu, de fato, desvinculando o casamento da religião, momento em que passou a ser válido somente o casamento civil, celebrado de acordo com os ditames legais.

Mesmo com o reconhecimento do Estado laico, até a Constituição da Republica de 1988, os filhos havidos fora do casamento eram todos ilegítimos. Embora existissem na vida real, não podiam existir para o Direito, ou seja, ficavam à margem da sociedade. Afirmavam que, deste modo, estavam protegendo o casamento, a moral e os bons costumes.

Somente com o Código Civil de 2002 é que o casamento deixou de ser o regime absoluto de convivência “com intuito de criação de uma família”. Foi reconhecida a modalidade chamada de união estável e seus direitos foram tutelados.

É aqui o cerne do presente artigo, em que o Estado muitas vezes deixa de tutelar um tipo específico de relação existente, negando-lhe existência, sob fundamentos morais ligados ao Estado católico por essência.

Como exemplo, podemos citar um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 2018, em que o requerido mantinha duas relações: um casamento e uma união estável. Porém, o pedido de reconhecimento da união estável foi julgado improcedente apenas pelo fato de a companheira não ter comprovado que não possuía ciência do casamento. Ou seja, foi negado o fato social de que conviveram por 17 anos, cumprindo os requisitos formais caracterizadores da união estável, pelo simples fato da ciência (ou não) da existência do casamento.

Mas a pergunta é: e se a esposa tivesse ciência da união estável, não estaria ela aceitando as consequências jurídicas desta relação concomitante? Qual é o motivo que nos leva a beneficiar o casamento em detrimento das diversas relações contemporâneas? Qual é a razão de prejudicar a companheira em benefício da esposa?

O jurista Rodrigo da Cunha Pereira, no brilhante artigo Direito de Família e fetichismo, afirma que: “O justo e o legal nem sempre são coincidentes. Ao depararmos com esse velho e persistente dilema, melhor seguirmos pelo caminho do justo. Ficar apegado excessivamente à literalidade da lei pode significar insegurança ou um fetichismo.“

Enquanto a jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento, os tribunais estaduais andam em caminhos diversos, reconhecendo o fato e aplicando os direitos assegurados pela norma. Se, de fato, existem duas relações com todos os fundamentos jurídicos inerentes à união estável, negar-lhe vigência é o mesmo que negar existência do Estado Democrático de Direito e seus princípios, em especial os da dignidade humana, da pluralidade das famílias, da menor intervenção estatal e autonomia privada.

O STF está prestes a julgar dois processos que discutem o presente tema, o Recurso Extraordinário 1045.273 e o RE 883.168. O primeiro diz respeito a possibilidade da divisão da pensão por morte entre dois companheiros, de duas relações estáveis diferentes. Já o segundo, vislumbra a possibilidade da divisão da pensão por morte entre a viúva do casamento e da união estável paralela ao casamento, em caso de morte daquele que era o companheiro de uma e o esposo da outra.

Pelo exposto, inevitável é apegar-se à literalidade da lei sem interpretá-la no contexto social, que exige a constante evolução do Direito. Foi essa mesma moral de exclusão que também negou aos relacionamentos homoafetivos o direito de constituírem família, dos filhos havidos fora do casamento não serem reconhecidos e, por fim, dos casamentos religiosos serem a única forma de constituição familiar. E o que é necessário saber é que, com proibição ou não, essas formas de relacionamentos vão continuar existindo, quer gostemos ou não, queiramos ou não, já que a vida como ela é se sobrepõe ao Direito.

 é advogada, sócia do escritório Tanus Madeira Advogados Associados, com especialização em Direito Processual Civil e Direito Imobiliário.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2019, 6h31

Comentários de leitores

2 comentários

Raso

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"O jurista Rodrigo da Cunha Pereira, no brilhante artigo Direito de Família e fetichismo, afirma que: “O justo e o legal nem sempre são coincidentes. Ao depararmos com esse velho e persistente dilema, melhor seguirmos pelo caminho do justo. Ficar apegado excessivamente à literalidade da lei pode significar insegurança ou um fetichismo.“"

Brilhante. O "justo" do intérprete contra a "lei" do sistema. Aliás, a lei é tão ignorada pela autora que ela sequer sabia que a Lei 9.278/1996 regulamentou inicialmente a união estável no Brasil, antes do Novo Código Civil.

A igualdade pode ser imposta virtude?

Guilherme Michelazzo (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O artigo parte da constatação de que, em razão do não pagamento de pensão por morte para companheira de falecido casado, o direito se confunde com uma ordem normativa (moral) que informa que união estável é união de duas pessoas, somente.
Não me parece exato. O raciocínio da articulista, a contrario sensu, dá a entender que o direito estaria neutro daquela influência moral se previsse a continuidade do provimento material que o falecido dava para todas as suas dependentes companheiras (pontue-se). Em que grau? Numa união em que os vetores de dependência são unilaterais e concentrados no gênero em menor número (pontue-se que a articulista não esclareceu, p. ex., se as uniões estáveis, além de paralelas, eram coincidentes, como um caso de poliamor homoafetivo), impor pelo direito uma igualdade de tratamento que pode não ter existido em vida é, aí sim, uma imposição ética de que devemos tratar todos com a mesma consideração e carinho. O direito não IMPÕE igualdade como virtude ética; ele PROÍBE a desigualdade como padrão de atribuição de direitos, justamente o que foi corrigido no caso das uniões homoafetivas. Não entendi o que este último tem a ver com a ativação da proteção social estatal igual para tantos dependentes quanto quis o morto manter em vida, principalmente porque ninguém contesta que nem filho maior de 21 anos e na faculdade (e poucas pessoas acabam a faculdade antes dos 21 anos) goza dessa mesma proteção...

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