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Direito Subjetivo

Concursados têm direito à nomeação em cargos ocupados por temporários

Professores devidamente aprovados em concurso público possuem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que vagas existentes foram preenchidas por profissionais temporários.

Segundo decisão, concursado deve ser nomeado em cargo ocupado por professor temporário

Assim entendeu o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados (MS), ao decidir em favor de uma docente que teve seu direito de posse negado em detrimento da contratação de um professor temporário. A determinação é de 6 de novembro. 

Segundo a decisão, “comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor, exsurge o direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual o candidato fora aprovado em concurso público de provas e títulos”. 

O juiz também ressaltou que a questão já foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal durante a análise do Tema 784, que versa sobre a posse de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas.

Segundo o STF, a nomeação deve ser garantida quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; quando a nomeação for preterida por não observância da ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e a nomeação for preterida de forma arbitrária por parte da administração. 

Considerando o entendimento, “há o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido”, afirma o juiz do Mato Grosso do Sul.

Clique aqui para ler a decisão
0806465-15.2019.8.12.0002

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2019, 14h01

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça Eleitoral deve nomear aprovados

Dickson Ramon Santos de Araújo (Funcionário público)

Isso deveria existir para a Justiça Eleitoral também. Muito injusto ser aprovado, existirem cargos vagos e não ser nomeado, apesar de os requisitados continuarem sendo necessários.

Comentários encerrados em 24/11/2019.
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