Consultor Jurídico

Notícias

Sem violação

Advogada que cumpre regime aberto não pode entrar em presídios, decide TJ-DF 

É inadequada a entrada de réu condenado em estabelecimentos prisionais, seja ele advogado ou não, e que ainda esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

Reprodução
OAB-DF pediu que advogada pudesse entrar nos presídios e alegou que negativa aponta violação da prerrogativa do advogado em se comunicar com cliente preso

Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido para que uma advogada, que cumpre pena em regime aberto, ingresso nos presídios.  

O pedido foi ajuizado pela OAB do DF contra decisão da Vara de Execuções Penais  que vedou a entrada da profissional até a extinção definitiva de sua pena. A OAB alegou violação da prerrogativa do advogado em se comunicar com o cliente preso ou detido. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Jesuino Rissato entendeu que a decisão está em "perfeita consonância com a jurisprudência do Tribunal".

O magistrado afirmou que o impedimento não viola o exercício da profissão, já que a proibição acontece porque atualmente a advogada é sentenciada a pena privativa de liberdade em regime aberto. Ela foi condenada por corrupção ativa, receptação qualificada e organização criminosa.

"A vedação do acesso a estabelecimentos prisionais não tem o condão de impedir ao exercício da advocacia, que poderá ser exercido em qualquer outro ramo do direito ou mesmo no âmbito da própria Execução Penal, desde que ela não ingresse nos presídios locais enquanto a pena que lhe foi imposta, não for extinta".

O desembargador afirmou ainda que não há dúvida de que a questão se insere no rol de competências da VEP, porque trata-se do direito de visitas de interna do sistema prisional e de restrições impostas à condenada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. 

0713244-22.2019.8.07.0000

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2019, 9h05

Comentários de leitores

6 comentários

Doutor carlos (advogado sócio de escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)

Doutor Carlos, leia o comentário feito por um de seus colegas. Eu apenas constato a realidade.

"NÃO APROVAR MAIS NINGUÉM!!!!!!!!
O Cara - Din Din Don (Advogado Autônomo)
6 de janeiro de 2011, 12h30
Não aprovar mais ninguém
Acho que do jeito que as coisas estão. Não deveria aprovar mais ninguém.
Até se ter um estudo conclusivo acerca do mercado.
Se é verdade que o Brasil tem 30% dos advogados do mundo e vai passar a 50% em 15 anos.
Tem-se que fazer algo urgente. Pois a população brasileira não chega a 2,5% da mundial...
O que estes advogados fazem além de pagar a OAB?
Muita coisa... Poder-sei-ia dizer...
- Fumar crack;
- Vender Armas;
- Assossiar-se ao Tráfico;
- Estorquir;
- Enganar clientes;
- Etc
Este é o vergonhoso cenário da OAB!!!!
Paisinho de gente sem vergonha!!!!".

E se trata de um advogado criticando a própria classe.

A traição de eva

O IDEÓLOGO (Outros)

Eminente e culto Dr. Carlos, a transcrição não é para V. Sa., sempre correto e digno, mas para a reeducanda, que foi tentada ao ilegal, conforme Eva, que traiu Adão, lá no Paraíso:
"Concluído o curso de Direito, aprovação no exame da OAB, fim da fase de preparação e início da fase de execução. Mas, ao contrário do que se imaginava, dúvidas e obstáculos continuam nos pensamentos do jovem bacharel em Direito. A escolha acertada do melhor caminho não é tarefa fácil. E, menos ainda, trilhá-lo de forma correta, sem sucumbir diante das tentações que surgirão inevitavelmente.
.......................................................................................................
Na advocacia há várias formas de ceder diante da tentação. Desde logo registre-se que o advogado não é o censor moral da humanidade e, por isso, nada de errado há no fato de defender pessoas que cometem fatos repugnantes. Afinal, têm elas o direito constitucional à ampla defesa e alguém terá que exercer este papel. O problema está quando há um desvio profissional, quando se escolhe a via da corrupção.
Nesta área as oportunidades são múltiplas, mas nenhuma delas foi exposta com tanta clareza como a do jovem advogado do filme A Firma, que aceita proposta para trabalhar em um grande escritório, mas descobre que este era apenas fachada para lavar dinheiro da Máfia (Fonte Conjur, 17 de novembro de 2019, Coluna da Segunda Leitura).

A pergunta é

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A pergunta é: em que lei, formalmente falando (para os leigos de plantão: portaria - inclusive da VEP - resolução, aviso, normas internas do presídio, não estão acima das leis) diz que em regime aberto, em não sendo imposta a restrição de atuação profissional (o que não foi o caso), pode um magistrado restringir a atuação profissional da pessoa (permitida por LEI) que está em regime ABERTO (olha a incongruência: "...sentenciada a pena privativa de liberdade em regime aberto". Existe PENA privativa de liberdade onde o preso fica liberto? OU ele estará preso ou ele estará na rua. Não há como ser as duas coisas ao mesmo tempo...)

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.