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TJ-MG mantém multa ao Poder Público por falta de sinalização em rodovia

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a multa judicial diária estabelecida contra o Poder Público pela falta de sinalização na rodovia estadual LMG-748. 

Sede do TJ-MG, em Belo Horizonte
Reprodução

O desembargador José Flávio de Almeida afirma que não cabe o argumento de que a aplicação das multas tem efeito irreversível, que na verdade o periculum in mora ocorre se as multas não forem pagas. 

"A responsabilidade pela sinalização e manutenção da rodovial estadual a princípio é atribuída ao Poder Público e suas autarquias, incumbindo a estes a efetivação de medidas que assegurem aos usuários o tráfego seguro nas rodovias estaduais. É possível a imposição da multa cominatória ao Poder Público devendo o valor arbitrado ser compatível com a obrigação de ser assegurada", afirma na decisão. 

Apelação Cível 1.0035.08.140977-9/008

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2019, 16h54

Comentários de leitores

1 comentário

qual tipo de ação ? Quem propôs?

daniel (Outros - Administrativa)

qual tipo de ação ? Quem propôs? são dados importantes juridicamente

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