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Falha da empresa

Mãe impedida de viajar com filho será indenizada por companhia aérea

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Por entender que o caso envolve relação de consumo e, dessa forma, o fornecedor responde de forma objetiva pela falha de serviço em qualquer de suas vertentes (artigo 14, caput, do CDC), a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar uma mãe que foi impedida de embarcar com o filho em um voo para a Itália.

Companhia aérea terá que indenizar mãe impedida de embarcar com o filho

A autora da ação é brasileira e mora na Itália com seu filho e marido italianos. Ela passou alguns dias no Brasil acompanhada do menino. Ao tentar embarcar no voo de volta à Itália, foi impedida por funcionários da companhia aérea, que exigiram expressa autorização do pai, devido a recentes casos de sequestro de crianças no país.

Apesar de apresentar documentação escrita em italiano, a companhia não permitiu acesso à aeronave e exigiu autorização do pai em português ou autorização judicial para o embarque. Mesmo depois de apresentar o documento obtido no juízo da Vara da Infância e da Juventude, ela só conseguiu embarcar quatro dias depois da data prevista.

“A questão é de razoabilidade. Se existe prova inequívoca de que a autora (brasileira) e o marido (italiano) são realmente casados e vivem na Itália e, ainda, que a criança que a acompanha é mesmo seu filho, qual o motivo de recusar o embarque?”, afirmou o relator, desembargador Achile Alesina. Para ele, a companhia aérea não conseguiu provar suas alegações de que a mãe não apresentou a documentação correta.

O desembargador destacou que a mãe apresentou um documento emitido pelo Consulado Geral do Brasil em Milão, que não poderia ter sido negado pela companhia aérea. “A situação fica ainda mais surreal quando se verifica a decisão proferida pelo i. magistrado atuante no plantão da Vara da Infância e Juventude, que discorreu sobre a desnecessidade de autorização de viagem para que o menor retornasse com sua mãe para sua própria casa”, completou.

Alesina também falou na “humilhação” da autora da ação ao ver funcionários da empresa questionando se ela era a mãe do menino: “O que se diz em relação ao que a própria autora sentiu, ao se ver sob suspeita de tentativa de sequestro do próprio filho?”. Diante disso, considerou a situação “vexatória”, muito além de um “mero aborrecimento”, configurando o dano moral. A decisão foi por unanimidade.

Apelação Cível: 1026246-52.2018.8.26.0562

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2019, 7h06

Comentários de leitores

1 comentário

Falha da empresa

GERSON A NEVES (Advogado Autônomo)

Se a empresa aérea tivesse atentado para o que consta no site da ANAC, não teria ocorrido esse problema. Além do mais, autoridade migratória é a Polícia federal, está sim pode impedir entrada e saída de pessoas. Agência de Aviação Civil ANAC) informa que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.

As demais regras previstas no ECA não foram alteradas. Ou seja, é desnecessária a autorização quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Também não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o parentesco.

Fica mantida a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto.

Formulário para autorização - ANAC disponibiliza em seu site formulário com modelo opcional de autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes menores de 16 anos acompanhadas por pessoa maior de idade. A partir de 16 anos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização. Recomenda-se prévia consulta às Varas da Infância e Juventude da Justiça de cada estado quanto à necessidade de reconhecimento de firma dessa autorização de viagem. Acesse aqui o modelo de formulário disponibilizado pela ANAC.

Viagens internacionais - Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas no ECA e na Resolução nº 131 do CNJ.

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