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Erro de cálculo

Prazo prescricional para apurar falta funcional de juiz é de cinco anos

O prazo prescricional para apuração de falta funcional é de cinco anos a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato. O entendimento, previsto na Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para anular processo do próprio CNJ.

Ministro Gilmar Mendes anulou processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição Nelson Jr./SCO/STF

No caso, o processo contra o juiz Manoel Ricardo Calheiros d’Ávila, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA), por indícios de erros grosseiros de cálculo de precatórios foi aberto no CNJ cinco anos e quatro meses após a ciência do fato.

De acordo com Gilmar Mendes, a sindicância contra o juiz foi instaurada em janeiro de 2014. Mas só em maio de 2019 o CNJ determinou a abertura do PAD. Ao acionar o Supremo, o magistrado apontou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

Ao conceder a segurança, Gilmar Mendes verificou que havia transcorrido mais de cinco anos entre a ciência do fato pela autoridade e a instauração do processo administrativo disciplinar, o que atrai a incidência da prescrição prevista no artigo 24 da Resolução 135/2011 do CNJ. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 36.533

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019, 13h10

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