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Comentários de leitores

17 comentários

Cláusulas pétreas - direito absoluto

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Nos termos dos "puristas constitucionais", as cláusulas pétreas são, como disse, certa vez, mas em outro contexto, o sindicalista, Antônio Rogério Magri, i m e x í v e i s.
Enquanto isso, os rebeldes primitivos agradecem pela autorização para continuação em seus horrendos ilícitos.

Os estudantes têm toda razão!

Comprar um carro é mais simples do que cadastrar no Conjur (Outros)

O colega Rolando Brasil aclarou bem o que quer fazer o dep. LFG. Não sei de onde surge tanta "criatividade"...
O que de fato querem fazer é simplesmente vendar o art. 60, par. 4, IV da CF, e fugir com a bola.
Ainda que se dissesse que a definição de trânsito em julgado não estivesse delimitado (o que não é verdade!). A vedação ao retrocesso impede que seja dada interpretação restritiva (as ADC's e a vasta doutrina
estão para aí provar...) ao mandamento normativo fundamental. O que determina a formação da culpa é o trânsito em julgado. Contudo, como é que se explicaria a esquizofrenia de se formar a culpa, mas ainda haver reversibilidade da culpa formada, via RESP e RE? O inciso LVII deixa claro que o requisito da culpa é exaurimento de todos os recursos, portanto, só após RESP e RE.
O que está se propondo são joguinhos de palavras para tentar dizer que a constituição não diz o que diz.
O Prof. LFG se cansa de repetir que a execução antecipada é teratológica, mas propõe a execução antecipada usando outro nome e artimanhas.

Mas será que é só no Brasil mesmo??? (2)

Alexandre W. (Advogado Autônomo)

- Espanha: A Constituição Espanhola não trata sobre a presunção de inocência ou sobre o momento inicial da execução da pena, apenas expondo em seu artigo 17.2 que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem a observância do estabelecido no artigo 17 e nos casos e formas previstos em lei. Por outro lado, no Código Penal espanhol há o seguinte regramento no art. 3.1: “No podrá ejecutarse pena ni medida de seguridad sino en virtud de sentencia firme dictada por el Juez o Tribunal competente, de acuerdo con las leyes procesales”. De acordo com o artigo 141 da Ley de Enjuiciamiento Criminal (que é a lei processual espanhola), "sentencia firme" é aquela que não possui contra ela nenhum recurso pendente, seja ordinário ou extraordinário, ou seja, seria o termo equivalente ao nosso “condenação transitada em julgado”. (Código Penal espanhol: https://www.boe.es/eli/es/lo/1995/11/23/10/con)
- Alemanha: A Constituição Alemã de mesma forma não trata sobre a presunção de inocência ou sobre o início do cumprimento de pena. Por outro lado, o Código de Processo Penal alemão prevê que as penas só podem ser executadas após se tornarem definitivas. É o que determina o parágrafo 449: “As sentenças penais não podem ser executadas até se tornarem definitivas”, numa tradução livre do original: “Strafurteile sind nicht vollstreckbar, bevor sie rechtskräftig geworden sind”. Código de Processo Penal alemão: https://www.gesetze-im-internet.de/stpo/index.html)

Mas será que é só no Brasil mesmo???

Alexandre W. (Advogado Autônomo)

Disse o articulista: "E a Constituição brasileira? Segue o quarto sistema (talvez o único país do mundo que faça isso). Mas é uma anomalia exigir o esgotamento de todos os recursos para se executar a pena. Esse entendimento não concilia as garantias do réu com os direitos da sociedade (de uma Justiça eficaz)."
Mas será que é só o Brasil que possui esse esdrúxulo sistema que exige o cumprimento da pena somente após esgotadas todas as instâncias? A ver o que diz a legislação de alguns países democráticos do ocidente:
- Portugal: A atual Constituição Portuguesa (que é de 1976) também preveem que a presunção de inocência vai até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao modo do que prevê a nossa Constituição Brasileira, vejamos:
Artigo 32.2 da Constituição Portuguesa: "Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa". (Constituição portuguesa: https://www.parlamento.pt/.../ConstituicaoRepublicaPortug...)
- Itália: A atual Constituição Italiana (que é de 1947) em seu o artigo 27, parágrafo segundo prevê: "O imputado não é considerado réu até condenação definitiva". (Constituição italiana: https://www.senato.it/.../novita/XVII/COST_PORTOGHESE.pdf)

Prisão preventiva

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A melhor solução é mudar a prisão preventiva.
Acrescentar ao artigo 313 do Código de Processo Penal, o inciso IV, com a redação:
IV - quando o réu for condenado ou mantida condenação em segundo grau de jurisdição a pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 (quatro) anos ou quando, sendo a pena total inferior a 4 (quatro) anos, não for recomendada a substituição por penas restritivas de direitos.
Acrescentando-se, ainda, um parágrafo segundo ao mesmo artigo:
§2.º Na hipótese do inciso IV haverá presunção de risco à ordem pública caso o réu interponha recurso ao STJ ou ao STF com tese contrária ao entendimento majoritário dos tribunais superiores, de modo que deverá ser decretada a prisão preventiva pelo relator do recurso ou pela câmara de julgamento, caso em que não será cabível a substituição da prisão por outra medida cautelar.
Desse modo seria respeitada a Constituição e mantida a higidez do sistema.
www.holonomia.com

A emenda (que desemenda) é pior que o soneto.

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Todos os grandes críticos e ávidos descobridores da roda, que agora não é mais roda, é quadrado circular por uma questão de novilíngua constitucional, tendo em vista que roda não alcançava as questões "flinstoniana" do conceito de roda, então caberia ao neo-legislatore ter uma ideia, criar um despotismo legislativo capaz de dar novo significado as coisas, afinal, se o "judiciário iluminiilista voz das ruas" começou a dizer o que era vida, estupro e homofobia, porque não o legislador? E assim invertendo qualquer razoabilidade argumentativa estabeleceu que o tratados de direitos humanos não são um piso de garantias ao qual os países se vinculam, mas sim, um teto. Deve-se ler que através dos tratados que o direito a liberdade e os efeitos da condenação são até ao grau de revisão, de forma que a Constituição da Republiqueta de Musa ( banana) ou lex minor deve ser adequar ao limite estabelecido nos tratados e leis estrangeiras, diria do mundo civilizado, o mesmo civilismo levado pelos britânicos para civilizar tantos os indianos que não compreendiam a grandeza da coroa quanto os macaquitos argentinos, selvagens.
E assim, pela primeira vez, vejo que o tratados de direitos humanos é um limitador de garantias fundamentais e a Constituição deve ser interpretada em razão destes. Da mesma forma que o SaTAnF e STjosta se curvaram ao sherlockianismo reverso do Moriarty, the Moron, e começaram a despachar com promotores de piso que buscavam o el dourado das palestas e fundações bilionárias.
Proponho que rasguemos a Constituição e os tratados, pela voz das ruas "iluminiilista" do Barrão que pedem execução antes mesmo da acusação. Ou talvez a dois princípios maiores populares dos neo-democratas esclarecidos, " l'état c'est moi" e " The judge can do no wrong".

Tudo pelo aplauso

Hattori Hanzo (Administrador)

Pena que o autor não saiba o que é uma cláusula pétrea. Se não sabe isso, o que saberá?

Votos de plena recuperação!!!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Quero deixar pública minha alegria em poder novamente ler os escritos do querido Luiz Flávio Gomes em plena recuperação.
De outro lado, ele, com sua conhecida proficiência, colocou bem a questão. Não concordo com a ideia da alteração do conceito de coisa julgada, mas ele traz pontos interessantes que merecem nossa reflexão, discussão e, sobretudo, nosso respeito.
Toron, advogado

Cláusula pétrea é pétrea

Cícero Columbo (Cartorário)

O nobre mestre deu uma notável sugestão, mas a emenda sugerida seria passível de questionamento da constitucionalidade da mesma forma que as outras. Essa proposta de emenda diminui direitos de uma cláusula pétrea, assim como as propostas que já existem. Não vão ter coragem para propor uma nova assembleia constituinte, como disse hoje o presidente do Senado?

Muito bom, mas

Edson Fernando da Conceição (Advogado Assalariado - Criminal)

Interessante, a presunção de inocência de que trata a CF/88 se tornou a caixa de pandora do Brasil, uma vez reconhecida pelo STF, abriu-se a caixa e todos os males do mundo foram liberados. Assim, buscam-se soluções. Infelizmente há limites históricos e principiológicos que têm que ser respeitados. O que propõe o Dr. Luiz Flávio Gomes? Que, em nome de uma bravata política, se desconstrua todo o sistema jurídico Brasileiro. Sem adentrar às questões dogmáticas Constitucionais, Luiz Flávio Gomes pretende inverter toda a lógica do sistema jurídico brasileiro, para satisfazer o sentimento punitivista de uma maioria de ocasião. Primeiro ponto curioso, é a pretensão de cindir trânsito em julgado de coisa julgada. Como é possível afirmar que a Constituição nada falou sobre coisa julgada? A questão é : e precisa? dito de outra forma: texto e norma são a mesma coisa para Luiz Flávio Gomes? De que insegurança jurídica fala o articulista? Há divergências doutrinárias e embates no âmbito dos Tribunais a esse respeito? Porque volvendo os olhos para o contexto do tema, a única divergência no âmbito do STF que causou decisões conflitantes foi de ordem processual. Julgamentos de HC, em que não foi analisado o art. 283 do CPP, até o julgamento do mérito das ADC´s. Operadores do Direito que se propõem a tais aventuras hermenêuticas só contribuem para enfraquecer as instituições democráticas. Veja-se que é mais fácil buscar amparo em dogmática alienígena (construída a partir de caldo histórico-social específico) do honrar a Carta Magna do País. Até o momento ninguém propõem reduzir os vencimentos de juízes, de modo que hoje o que se paga para um, possa se pagar para três, aumentando o número de julgadores e a celeridade dos processos!

zé carioca

Rolando Caio Brasil (Estudante de Direito)

LFG propõe drible na cláusula pétrea da CF (art. 60, §4, IV), para alterar o inciso LVII, do art. 5º, inclusive negando a natureza do termo "trânsito em julgado" e dando lhe novo conceito. Com todo respeito, me parece a criatividade do zé carioca

perfeito

Wagner Tinô de Carvalho (Procurador do Município)

Parabéns professor pelo texto!
Nosso país precisa voltar a ser sério; onde as pessoas acreditam que criminosos devem ser afastados do convívio da sociedade, principalmente os do "colarinho branco" que, para mim, são os piores!!!

A PEC Peluso

incredulidade (Assessor Técnico)

era perfeita, resolvia as duas questões.
Mas o lobby dos que querem que a condenação criminal só seja executada pelos bisnetos é muito forte.
E ainda preciso ler asneiras como o Brasil ser um país punitivista

Excelente texto.

SocialOpus (Estudante de Direito)

O professor Luiz Flávio Gomes é incrível. O texto é imparcial. A PEC é bem elaborada porém há o problema da proibição do retrocesso. A expressão "até o trânsito em julgado" é ampla e, ao que me parece, qualquer modificação tendente a diminuir o alcance dessa expressão é inconstitucional. Ocorre o trânsito em julgado quando não caiba mais recursos da decisão, a partir disso, a decisão se torna imutável. Tornando-se imutável a decisão, opera-se a coisa julgada. Operando-se a coisa julgada a decisão só poderá ser desconstituída por ação rescisória. Vocês conseguem entender o raciocínio? Não é possível o início da execução da pena após confirmação de segundo grau porque o art. 5°, inc. LVII fala em trânsito em julgado, isto é, até o último recurso cabível existente no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o conceito de coisa julgada está atrelada ao de trânsito em julgado. (assim eu acredito, e posso estar errado). Somente com a PEC dos Recursos proposto pelo Min. Cezar Peluso poderia, em tese, admitir a execução após o trânsito em julgado.
Esse é o sistema adotado pela nossa Constituição e é esse que devemos aceitar. A Constituição possui uma série de defeitos porém é a Constituição que devemos aceitar e obedecer.

De volta ao positivismo exegético_Discricionariedade da lei

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não se pode confiar na discricionariedade do intérprete, mas na do constituinte reformador pode? Como assim?

Então quer dizer que basta estar no texto da Constituição para que o problema esteja resolvido? Troca-se a "canetada" do juiz pela do constituinte?

O conceito de trânsito em julgado não pode ser modificado pelo legislador, ainda que esteja este a exercer as funções de constituinte reformador, visto que ele pertence a um apriori compartilhado pela tradição e dogmática jurídica.

O constituinte reformador não é dono dos sentidos das palavras e dos conceitos. Não se pode trocar a onipotência interpretativa do juiz pela do legislador, sob pena de regressarmos para o positivismo exegético, inserido no paradigma da filosia clássica (realismo filosófico, na qual o sentido está preso no texto - coisa).

"Assim, é positivista quem ainda defende que norma e texto coincidem, ou que são a mesma coisa; que o sentido está nas coisas (realismo filosófico), o mito do dado; que a lei teria um sentido em si. (...). A enunciação da lei é deslocada da faticidade, tornando uma razão autônoma atemporal (...). Neste contexto, estamos diante de uma discricionariedade legislativa, o direito já possui as respostas antes do surgimento das perguntas, assim, a jurisdição seria a emanação de uma vontade (...) que se impõe independentemente de uma inserção em um contexto compartilhado de significâncias. " (STRECK, Lenio, Hermenêutica jurídica e(m) Crise, 11ª Edição, p.135 e 136).

Ademais, a modificação da proposta, ao fim e ao cabo, macula a cláusula pétrea, visto que retira um significado de trânsito em julgado mais amplo e que confere maior eficácia e amplitude ao princípio da não culpabilidade, razão pela qual a proposta do LFG é inconstitucional.

Errata

O JR (Advogado Autônomo)

...Parecia, mas não era...

Confesso: votei mal para escolher deputado fedreal.

O JR (Advogado Autônomo)

A atuação parlamentar e essas proposições de
Luiz Flávio Gomes mostram que errei ao lhe dar meu voto nas últimas eleições...
Aprecia, mas não era...

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