Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Em período de crise, bens públicos podem ser usados para garantir direitos sociais

Por 

Em tempos de crise de arrecadação pública, os entes federativos buscam meios inovadores para a obtenção de recursos que possibilitem a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

A realidade fática demonstrou como superada a visão, apresentada em grande parte pela Constituição de 88, do Estado provedor, que comandaria, em nome da sociedade, recursos praticamente ilimitados com o fim de concretizar uma série de direitos fundamentais.

O que antes constituía uma reserva do Estado, sem aproveitamento imediato, passa a ser obrigatoriamente explorado. O crescimento populacional e o aumento das demandas, as crises econômicas e o consequente colapso da seguridade social, transformaram em dever a exploração de toda a propriedade pública, tangível ou intangível.

Ao não honrar com o pagamento de servidores públicos, falhar em fornecer medicamentos, hospitais, estradas, saneamento básico e segurança, como se considerar como discricionária exploração econômica de patrimônio público por particulares?

Como dito, não se trata de opção, mas dever do administrador “oferecer” a exploração de bem público por particulares mediante contrapartida financeira, sempre que tal oferta não cause dano comparável a violação de direitos fundamentais como saúde, segurança e educação.

Não se trata do mero reconhecimento de tal possibilidade, mas dever de criar meios de promoção, disponibilização e facilitação da contratação, desenvolvendo meios para, respeitando o ordenamento jurídico vigente, publicizar de forma compreensiva e facilitada uma relação de todos os bens e serviços públicos disponíveis, comunicando os interessados e facilitando a autorização, permissão e concessão.

Obviamente a exploração dos bens e serviços públicos não poderá se dar de forma a violar leis, no entanto, deverá ser ponderado, sempre que se analisar a legalidade da atuação do particular, o impacto econômico e reflexos nas contas públicas, interpretando o ordenamento de forma a superar a ultrapassada visão legalista para se entender o Direito Administrativo com viés constitucional, aonde a concretização dos direitos fundamentais, quando em conflito com legislação ultrapassada ou com fim de preservar interesses abstratos, deve ser ponderada como baliza interpretativa.

Não poderia, por exemplo, um autorização de uso de área pública, que potencialmente viabilizaria a exploração comercial de uma área significativa do município, ser limitada por lei municipal que determina tamanho mínimo faixa de calçamento, se naquele município enfrenta-se, naquele momento, grave crise financeira que inviabilizasse a vacinação infantil, o fornecimento de insumos hospitalares, o pagamento das remunerações dos servidores de rede de ensino etc.

Caberia a administração pública, com ajuda do particular que exploraria a utilização do espaço público, encontrar meios de mitigar os potenciais danos causados. Uma legislação de plano urbanístico, nesses casos, não poderia ser aplicada caso não oferecesse convincentes razões para afastar a imediata necessidade de geração de receita para concretização dos deveres constitucionais do ente federativo.

Não se tratando de legislação de proteção de interesses vitais para a sociedade, não se poderá aplicar a legislação urbanística em prejuízo da concretização dos princípios e garantias constitucionais.

Tal comportamento não se daria em contradição ao princípio da legalidade, mas sim na mais completa obediência a tal princípio, já que basearia a atuação emergencial na obediência aos dispositivos da norma constitucional.

Nomes de parques, estádios, ruas, prédios públicos, bibliotecas, ou qualquer outro espaço onde se pudesse abrir a possibilidade de investimento para contratação temporária e mediante processo licitatório, devem ser disponibilizadas sempre que se encontrar possíveis investidores, em razão de que, se existe o interesse de particular em oferecer contraprestação financeira para utilização de bem que não seria de qualquer outra forma explorado pela administração pública, se converte em ato de improbidade administrativa se negar a contratar com a melhor oferta pela utilização de bem que de outra forma não seria explorado, ao mesmo tempo em que falha, por ausência de recursos econômicos, na prestação de serviços públicos que garantam direitos fundamentais.

A princípio pode parecer polêmico, mas tal visão se baseia na concepção errônea de que a exploração pelos particulares de bem público sempre visará o benefício dos indivíduos em detrimento dos interesses coletivos e sociais.

Tal pensamento ignora a participação histórica da atividade econômica particular como viabilizadora da própria existência da vida social. As trocas comerciais, as atividades econômicas, foram responsáveis pelo surgimento de diversas cidades, e seu desenvolvimento em grandes centros urbanos, com o oferecimento de todo tipo de serviço gerador do bem-estar social e riquezas.

Não é do interesse do particular, ao utilizar áreas públicas ou assumir o fornecimento de serviços públicos, que haja uma depreciação da cidade, o caos urbano e a degradação das condições de vida. Caso incorresse nesses resultados, teria o investidor ameaçado a própria existência de sua atividade empresarial.

Por isso considera fundamental que, na monetização desses recursos, a administração pública agisse como parceira, conselheira e mediadora, não visando agir para eliminar todo risco de geração de dano da atividade empresarial, mas para mitigar de forma a alcançar um equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e a geração de riquezas necessárias para própria ação estatal.

Obviamente abusos aconteceriam, interesses de grupos da sociedade seriam ameaçados, no entanto caberia a administração elaborar estudos e cálculos para, quando em situação emergencial de colapso econômico, valorar a extensão desses danos, mitigando-os quando possível, mas reconhecendo, muitas vezes, a necessidade de certo sacrifício social em nome da geração de recursos para própria existência da sociedade.

Não se ignora que tal prática já é uma realidade na atuação estatal. Em muitas situações, a administração pública realiza tais cálculos e viola leis, colocando até em certo risco indivíduos, para concretização de interesses de grandes players da economia local.

Um exemplo. Ninguém ignora que a legislação que estabelece a poluição sonora e os limites de decibéis na proximidade de áreas residenciais é importante e representa a observância do dever da preservação da saúde da população. A OMS considera que a exposição a valores de decibéis superiores a certo limite, são causadores de graves dano a saúde. Mas ninguém, em nome da preservação da saúde pública, sugeriria a destruição do Aeroporto de Congonhas ou Guarulhos, que possuem residências em um raio de proximidade das pistas de decolagem que obviamente, ao decolar ou aterrissar as aeronaves, supera o limite estabelecido de barulho por qualquer lei do silêncio. Ou, por exemplo, a realização de eventos do porte do Rock in Rio, que apesar de realizado no parque olímpico do Rio de Janeiro, também é próximo em menos de 300 metros de prédios residenciais. Ou seja, todos os dias a administração pública fecha os olhos na aplicação da legislação, visando a preservação de interesses econômicos. O que se sugere aqui é a regulamentação dessa flexibilização, para maior transparência e utilidade, nos casos onde necessário para própria existência social.

 é advogado do escritório Rodovalho & Estrela Advogados, sediado em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019, 7h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.