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Transparência governamental

Juiz determina que governo de São Paulo forneça dados sobre renúncia fiscal

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido dos deputados estaduais Paulo Roberto Fiorilo (PT-SP) e Teonilio Monteiro da Costa (PT-SP) e decidiu obrigar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer dados sobre as isenções fiscais promovidas pelo governo.

Governo de São Paulo é obrigado a fornecer dados sobre isenção fiscal a deputados

Na petição inicial, os parlamentares alegam que o governo estadual não divulga as empresas que foram agraciadas com as desonerações. Eles salientam que, diante das cifras envolvidas, a máquina pública estadual precisa ser mais transparente, e citam números como a renúncia fiscal de 2016 que girou em torno de R$ 15 bilhões.

O texto também lembra que a prática tem sido reiteradamente questionada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas e cita voto de 2016 do conselheiro Antônio Roque Citadini que determina que o governo precisa ser mais transparente com as renúncias fiscais.

Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que o pedido “não se trata propriamente de pretensão diretamente lastreada nas hipóteses de requisição de informações previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas sim de pretensão embasada no princípio constitucional da publicidade e na Lei de Acesso à Informação”.

O juiz também argumenta que “os autores, não apenas na qualidade de Deputados Estaduais, mas, e principalmente, na condição de cidadãos, possuem a prerrogativa de obtenção das informações em pauta”. Os deputados foram representados pelo advogado Roberto Pereira de Araújo.

Segundo o que consta na decisão, a Fazenda será obrigada a:

  • apresentar estudo completo do impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais e financeiros – transformados em crédito tributário –, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais econômicos produzidos pelos incentivos fiscais;
  • explicar a motivação e o interesse público na concessão de cada benefício fiscal com o prazo estimado para alcance de metas e objetivos desenvolvimento socioeconômico para o Estado e os mecanismos de compensação aos cofres do Tesouro;
  • apresentar a relação das sociedades empresariais beneficiadas pelas isenções fiscais, bem como, informar em qual programa de fomento cada empresa foi enquadrado, a data do beneficio e as possíveis prorrogações dos mesmos.
  • apresentar demonstrativo do impacto do efeito da renúncias de forma regionalizada; e
  • explicar metodologia que justifique o direcionamento do benefício para contribuintes saudáveis financeiramente em detrimento de outros.

Clique aqui para ler a petição inicial
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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019, 7h18

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