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Contratos fraudulentos

AGU e CGU fecham leniência de R$ 516 milhões com antiga Engevix

A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União firmaram nesta terça-feira (12/11) acordo de leniência com o antigo Grupo Engevix, atual Nova Participações S.A.

Pelo acordo, a empresa deverá pagar R$ 526,3 milhões por dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito em contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais.

A construtora, investigada na operação "lava jato", deverá fazer o pagamento até janeiro de 2046. Os órgãos definiram que os valores serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas.

Do total, R$ 315,84 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas, enquanto R$ 105 milhões tratam do enriquecimento ilícito, R$ 42,08 milhões são referentes à multa administrativa e R$ 53,36 milhões à multa civil.

Ainda segundo o acordo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente.

O acordo estabelece que a empresa deve aperfeiçoar o atual programa de integridade da empresa para prevenir atos ilícitos e dar mais transparência aos negócios.

Para os advogados Guilherme Magaldi e Arthur Guedes,  
sócios do Escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, que representam a Nova Engevix no acordo de leniência, "a empresa terá seu Processo Administrativo de Responsabilização na CGU (PAR) arquivado, voltará a poder contratar com a Petrobras e as ações civis públicas movidas pelas AGU serão arquivadas".

"Ganha a empresa com uma implementação de nova conduta, ganha o Poder Público com a recuperação dos ativos, e ganha a sociedade com um cenário de melhoria nas relações entre público e privado", complementam.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019, 15h47

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