Consultor Jurídico

Comentários de leitores

23 comentários

Fraude à Constituição?!

Matheus Henrique (Advogado Autônomo)

Os professores estão queixosos porque o parlamento brasileiro quer, pasmem, legislar. Primeiro, que fraude à Constituição é subtrair, por puro ego e vaidade, determinada matéria da possibilidade de deliberação dos mandatários do povo, pois a Constituição não impede modificação ou restrição, proibi apenas a Emenda tendente a abolir. Segundo, a afirmação de que a execução antecipada da pena iria esvasiar a presunção de inocência é mentirosa! Nos tratados internacionais de DH é assegurado a presunção até o duplo grau de jurisdição (por isso se chama duplo grau!), ou seja, não seria nenhum absurdo o Congresso modificar o alcance do aludido princípio, pois o seu núcleo essencial estaria preservado. Não estou adentrando no mérito das PECs, se são (in)constitucionais, tendo em vista que é um tema complexo que não pode ser exaurido em poucos parágrafos (como fez os articuladores). Contudo, não é nenhum absurdo a mera cogitação. O professor Lenio está se tornando penalista- individual-liberalista (ou como eu chamo garantista de ocasião), logo ele que sempre criticou essa postura. Acho que essa mudança tem relação com posições políticas! Só falta ele fazer parecer pro bono para o Lula... Ah, ele já fez!

Ser e Vontade

Quo Vadis (Administrador)

Incrível de alguns comentários, seria engraçado, não fosse triste.
Alguém disse que cláusulas pétreas não são mais importantes que um "Poder Reformador Constitucional" (sic). Ora, não são as cláusulas pétreas exatamente opção do PCO, gravando de imutabilidade e, assim protegendo a vontade de uma maioria atemporal contra vontades de uma maioria circunstancial?
Outro diz que direito fundamental de ser bandido é cláusula pétrea; se intitula Bacharel da área de família. Esquece ou não viu naquilo que cursou, que as garantias são gerais e antecedem a um suposto fato típico; esquece que as cláusulas pétreas são o sinal que deixamos a barbárie; que a democracia constitucional é muito mais do que a vontade de uma maioria; que é a proteção do singular frente ao todo; que é o limite da vontade das massas. Não fosse assim, voltaríamos ao tempo em que a tribo maior pode dizimar a tribo menor, por ser maioria.
Parece que a vontade (de poder) quer suplantar o Ser do Direito. Muitos não estão confortáveis em viver numa democracia constitucional, seria dizer que ter limites à vontade os deixa frustrados.
Não sabem a porta que estão por abrir quando dizem que devemos flexibilizar garantias individuais; são como refugiados com leões rodeando e dizem: vamos abrir a porta só um pouco...
Como irão justificar amanhã a validade sim ou sim das cláusulas pétreas quando o assunto for outro? ou será que princípios ao invés de serem binários, passam a valer quando o "eu" tem a vontade?
E se a maioria entender que não deve haver igualdade entre as pessoas, ou entre os gêneros? ou entre a cor de pele? ou que a tortura pode ser meio válido? ou então se uma religião for maioria e pretender suprimir as outras religiões?
Nenhuma cláusula seria pétrea então?

Do STF e do Lenio para o Mundo.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Nos EUA, no Canadá, na Espanha, na Ucrânia e até na Argentina, se inicia o cumprimento da pena após a 1ª instância; na Itália na França, após a 2ª instância. Já no Brasil somente após a 4ª instância. Certamente é por que aqui os índices de criminalidade são baixíssimos e a prestação jurisdicional é entregue em tempo recorde, então seis ministros do STF, mais o Gilmar Mendes, que até antes das prisões dos atacadistas do crime pela Lava Jato dizia ser cabível após 2ª instância, e tem até livro defendendo a tese, agora mudou de ideia. Então mais uma vez, para o bem da segurança jurídica, o STF mudou novamente o entendimento.
Mas podem ter certeza que sempre haverá um PTista alienado para tentar convencer os incautos de que há ciência jurídica nessa excrescência e que nós estamos certos, o resto do planeta é que está errado.

Letra Fria

Sidnei R. Alves (Contabilista)

O supremo, julgou a letra fria da norma da Constituição, sabendo que todo direito individual é relativa.
Logo a letra fria da lei do § 4 do art. 60, fala em ABOLIR, onde você considerar que réu condenado em duas instâncias deixa de ser presumidamente inocente, sendo que as PEC's não abolem o direito individual e sim altera?
Ou se segue a letra fria ou não.
Ah mas se é pra soltar bandidos do colarinho branco é a letra fria do texto constitucional, se é pra prender relativiza. Tem dó

Ehehehehe André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

"Particularmente sou contrário a qualquer tese de imprescritibilidade, seja ao erário público, racismo ou aos crimes contra a humanidade, mas nem por isso fico bradando por emenda que desemenda."
Só este ano (2019) houve cerca de cinco leis tratando de matéria relativa ao tema "Maria da Penha", todas tornando menos burocráticas as forma de defesa dos direitos de mulheres, facilitando a vida de uma específica parcela da população.
Está a todo vapor uma PEC que torna IMPRESCRITÍVEL crime cometido contra pessoas do sexo feminino. E a rigor, hoje, todo o tipo de infração penal cometida contra pessoa do sexo feminino é julgado pela "Maria da Penha".
Lembrei-me dos caos Elisa Matsunaga e Farah Jorge Farah. Ambos incidiram no mesmo tipo penal, de forma semelhante.
Se vier a ser promulgada a PEC, qual será o único violador da norma penal a ser beneficiado pela prescrição?!
A nossa CF, de tanto que se muda, altera, "moderniza" está virando "isso tudo que está aí".

E quanto à PEC do Peluso, professor?

FCA (Outros - Criminal)

Professor, concordo em gênero, número e grau, assim como concordo em gênero, número e grau com a decisão do STF pela presunção de inocência.

Mas indago-lhe: e a PEC do Peluso (proposta original)? O que o Sr. acha a respeito dela?

Grande abraço!

Quem pode o mais...

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

Se o próprio art. 60 pode ser alterado por PEC (ou será que não?), eis que ele não se autoimunizou, como sustentar que um seu parágrafo não possa?...

Saibam vocês que criticam o Lenio

Thiago Bandeira (Funcionário público)

que toda essa dedicação dele nos últimos anos é exclusivamente para garantir a autonomia do Direito.

Alguém acha...

Ciro C. (Outros)

que algum político vai votar uma lei que o prejudique?
Parem de mi mi mi....
Melhor foi Toffoli dizendo no voto que sempre vai sempre respeitar o Parlamento.
Ou seja, o sujeito nunca mais vai declarar uma lei inconstitucional.
Viva o Brasil!

Insegurança jurídica

Rafael Martins (Advogado Assalariado - Civil)

art. 926 do CPC mantenha a jurisprudência estável, íntegra e coerente. essas mudanças de entendimentos constantes das Cortes Superiores geram perplexidade não só nos advogados, mas principalmente dos jurisdicionados. Como explicar ao seus constituinte que situações e causas idênticas são julgadas de forma diferente, a depender do magistrado e até mesmo pelo mesmo magistrado prolator da decisão paradigma e anterior.

Obrigado, professor!

Robson Fernando (Outros)

Muito obrigado, professor! Tempos em que o óbvio precisa ser dito, é necessário dizê-lo, sempre!
Qual será o próximo direito que abolirão nessa relativização da Constituição e do Direito?!
A politização da Justiça é um perigo! Juristas que ignoram a ciência que estudaram por torcida, minam o Estado Democrático de Direito. Esqueceram que a questão não é o que acham sobre quando deve ocorrer a prisão, mas, sim, sobre o que a lei diz, e, nesse caso, lei é cláusula pétrea da CF. Aos entusiastas da prisão em duas instância, poderiam pensar em reformas processuais - como bem disse o decano do STF -, mas sem minar a Carta, diminuindo direitos fundamentais.
Fico pensando que a forma que os cursos de Direito vêm conduzindo a graduação, como se fossem cursinhos preparatórios para o Exame da OAB, as "decorebas", não são responsáveis por esses profissionais acríticos e desprovidos de técnica, reproduzindo e legitimando senso comum. A OAB precisa refletir seriamente sobre a forma de avaliação que opta em fazer e suas consequências na formação jurídica, pois todos (a maioria) dos acadêmicos necessariamente focam seus estudos para o Exame.
Abraços e força!

Artigos de Advogados em regra são tendenciosos

Fernando - Servidor Federal (Funcionário público)

Pessoas que advogam, em regra, para criminosos (condenados em 2 instância) só pensam em $$$$$ e por isso buscam manter no sistema já falido os inúmeros recursos já existentes. Inclusive querem criar DIREITOS ABSOLUTOS como a não flexibilização da presunção de inocência. Infelizmente não estão preocupados com o Brasil, mas sim em tocar foco no kabaré.

Problema do ensino jurídico brasileiro

Um pseudônimo (Outros)

Os comentários da coluna demonstram o problema do ensino jurídico brasileiro. Hoje, a maioria dos pseudos juristas acredita que cláusulas pétreas são questões de opinião política... estamos perdidos.

Professor Edson (Professor)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Sugiro ouvir entrevista (busque podcast) da Rádio Bandeirantes, sábado, 09/11; entrevistado: Prof. FGV Davi Tangerino, ex-assessor de ministro do STF.
Disse ele que a Defensoria Pública (paga com o seu imposto) leva inúmeros casos relativos a questões criminais ao STF.
Vá lá na porta das DPE/DPU reclamar.
Vá ao seu parlamentar pedir o fim das Defensorias Públicas...

Firulas

acsgomes (Outros)

O Prof. estaria certo se a culpabilidade ou não do réu fosse objeto de deliberação dos tribunais superiores. Mas, como não é, as PECs propostas não tem o condão de tender a abolir o princípio da presunção de inocência, logo são absolutamente constitucionais. O resto dos argumentos é mera firula para garantir o direito a impunidade.

Tédio não, desgosto sim

olhovivo (Outros)

O prof. Lênio tem razão, ninguém morre de tédio neste país. Mas se levarmos a sério alguns comentários de "juristas" postados aqui, podemos morrer de desgosto por desesperança. Em qualquer faculdade de Direito dos rincões da Banânia, já no primeiro ano se aprende que cláusula pétrea é intocável através de emenda. Cruz credo!!!

O que é mais interessante

advdario (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sabe prof. Streck, o que vejo de mais iteressante são exatametne bachareis em direito e advogados e outros operadores do direito serem exatamente contram a idéia de preservação do Estado Democrático de Direito se isso vai de encontro à sua ideologia. No m~inimo deveriam ser mais isentos, vez que se acredita que tenham um pouquinho só de conhecimento técnico, afinal devem ter estuadado Direito e não apenas ter passado pela faculdade de Direito. Excelente texto, grato pelso ensinamentos constantes.

Pérolas e porcos

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

"Direito de bandido é cláusula pétrea" e a cláusula petrea não assumem maior importância do que o poder reformador Constitucional. São sinais claros que o umbigo fala mais alto que o cérebro.
Imagino que direito ao contraditório e ampla defesa devem ser mitigados ao porrete e a tortura.
Imagino que a vontade da população possa mudar séculos de desenvolvimento dos moldes construticionais que temos hoje, porque idiotas descobriram o jus brasil e o whatsapp.
Particularmente sou contrário a qualquer tese de imprescritibilidade, seja ao erário público, racismo ou aos crimes contra a humanidade, mas nem por isso fico bradando por emenda que desemenda.
Sou contrário a leis e ativismo do SaaTanF que diferenciaram homens e mulheres fora dos moldes constitucionais, ou crimes de homofobia sem qualquer previsão legal. Comparando anos de trafico humano, chibatas e cárceres a situação dos homossexuais.
Vejo idiotas bem posicionados, acreditar que o tratado de san jose estabelece o teto para o cumprimento antecipado de pena e por conseguinte os efeitos da condenação enquantam desemendam o signifcado de culpado e trânsito em julgado.
Emenda a cláusula pétrea vem junto a uma onda fascista que retomou a America Latina.
Vimos a tentativa de extradição de um asilado político ( direito humano por natureza) ficar ao dessabor de um novo governo. Não falo do Cesare Batista esse se foi, mas o que será dos demais povos se pedirem asilo no Brasil? Poderão ser exilados por um político de direita ou esquerda.? Emfuckséotraste
O PT, entusiasta de ativismo jurídico para minorias paquerou com teses esdrúxulas e agora o PSL e o Moriarty, the Moron, vão além e reduzem a Constituição a uma folha de papel seguindo dos princípios. L'etat ce moi e The judge can do no wrong.

Tudo o que o "jurista" discorda é fraude

Schneider L. (Servidor)

É fraude mudar a lei para confirmar a execução provisória da pena, que foi regra desde a promulgação da CF/88.

É fraude impeachment de ministros do STF.

É fraude a CPI da Lava Toga que investigaria irregularidades da cúpula do Judiciário.

É fraude ter sido preterido pelo Min. Barroso no STF

É fraude prender criminosos de colarinho branco.

Só não é fraude a nova lei de abuso de autoridade que criminaliza a hermeneutica.

Só não é fraude a decisão monocrática em véspera de recesso judicial que manda soltar todos os presos com condenação em segunda instancia.

Só não é fraude o Inquérito absolutista do STF.

Só não é fraude ministro julgar ex-chefes, padrinhos de casamento e amigos íntimos.

Só não é fraude o desvio bilionário de verbas do erário para abastecimento de campanhas eleitorais.

Só não é fraude ignorar a seletividade penal dos integrantes do STF

Dinheiro no bolso

Professor Edson (Professor)

Alguns defendem os grandes escritórios de advocacia, e ganham muito bem pra isso, outros defendem o Brasil e não ganham nada pra isso.

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