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Atipicidade material

STF não reconhece crime em caso de mulher presa com 1 g de maconha

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Não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico. O entendimento foi fixado, por maioria, em julgamento virtual pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. 

STF reconhece atipicidade material em caso de mulher presa com 1 g de maconha

No caso, uma mulher foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20  dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela posse de 1 grama de maconha, sem indícios de que a mulher teria anteriormente comercializado maior quantidade de droga.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a jurisprudência deve avançar no sentido de criar critérios dogmáticos objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas para retroalimentar o seu vício.

"Nos parece que a adoção do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas se revela um passo importante nessa direção. No caso, não se pode dizer que o oferecimento da pena, por parte do Estado, se revele como uma resposta adequada, nem tampouco necessária, para repelir o tráfico de 1 g de maconha. Em um controle da proporcionalidade em sentido estrito, ainda, salta aos olhos a desproporcionalidade do oferecimento de tal pena", disse. 

Além disso, segundo Gilmar, o caso em análise é um exemplo "emblemático da flagrante desproporcionalidade da própria pena em abstrato prevista para o tipo penal do tráfico de drogas diante de casos em que a quantidade de entorpecentes é irrisória".

"A solução aqui proposta, para tais casos de flagrante desproporcionalidade entre a lesividade da conduta e a reprimenda estatal oferecida, é a adoção do princípio da insignificância no âmbito dos crimes de tráfico de drogas", afirmou. 

Para o ministro, a doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, "deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade". 

Clique aqui para ler o voto do ministro
HC 127.573

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2019, 15h11

Comentários de leitores

3 comentários

Alex Mamed

Alex Mamed (Advogado Autônomo)

Aí, tu vai ler o HC no STJ e vê que alguma coisa errada não tá certo no voto do Gilmar... Começou com a Deborah Duprat alterando alguns fatos em 2016, em seu parecer... a Mulher saiu de SP, presa no ato da venda, flagranteada, e chegou no STF como se tivesse fumando um baseadinho inocente m algum banco de praça...

1 g?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Putz essa pessoa deve ser muito perigosa para ser conduzida por um grama. Gostaria de ler os autos originais, pois difícil de acreditar que alguém seja preso e condenado por 1 g.

O TJSP está demais

SocialOpus (Estudante de Direito)

O CNJ precisa sentar junto com o TJSP e ter uma conversa seríssima. É inacreditável as façanhas que aquele tribunal é capaz de praticar. O TJSP se supera a cada decisão esdrúxula.

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