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Só até 2019

Bolsonaro assina MP para extinguir seguro DPVAT e DPEM

Via MP, o presidente Jair Bolsonaro determinou a extinção do seguro DPVAT
Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020.

Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso

Ainda de acordo com a medida, o SUS vai continuar prestando assistência universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita.Para o Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022.

A MP também extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM).

Os acidentes permanecerão cobertos até o fim deste ano. A gestora do seguro, a Seguradora Líder continuará responsável pelos segurados até o fim de 2025, mas atendendo apenas os sinistros ocorridos até 2019. Uma das maiores seguradoras deste consórcio é a Excelsior, da família do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), atual desafeto do presidente.

Criado em 1974, o seguro obrigatório tinha como objetivo criar uma ampla rede de pagadores — os donos dos veículos — responsáveis pela indenização de qualquer vítima do trânsito, inclusive pedestres.

A MP que acaba com o DPVAT e com o DPEM passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União. Contudo, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 para não perder a validade.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2019, 20h19

Comentários de leitores

3 comentários

Resposta ao Vasco

Kleber Ferreira (Outro)

O exame de ordem deve ser mantido. É o filtro mínimo daqueles que passaram por um curso de direito. O que deve ser urgentemente pensado é num padrão de cursos de direito com ensino que foque na excelência dos profissionais, e não liberar o mercado sem o mínimo de exigência.
Recuso-me a entender o falso motivo alegado por aqueles que não conseguem se dedicar a estudar matérias básicas para lograr êxito no exame da OAB.

Excelente Medida. Mas falta abolir a escravidão moderna,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Excelente Medida Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, a extinção do DPVAT. É o passo vestibular rumo a aliviar a alta carga tributária. Que a próxima Medida Provisória, seja em respeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB, ou seja dar um basta na exploração dos cativos da OAB, assim editar uma MP mirando-se na Lei nº 13.270/16 que determinou as universidades e a IES emitirem DIPLOMA DE MÉDICO, vedada a expressão bacharel em medicina, ou seja tratamento igualitário: DIPLOMA DE ADVOGADO, vedada expressão bacharel em direito. E assim inserir no mercado de trabalho cerca de 300 mil cativos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (*MEC( jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Afinal É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQEUR TRABALHO. (art. 5º-XIII CF). Infelizmente quem lucra com a escravidão moderna, não tem interesse em extirpar essa excrescência. Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram praticando com o trab. análogo a de escravos. Segundo o STF, " Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" FIM URGENTE DO FAMIGERADO CAÇA-NÍQUEIS DA OAB.

Ataque ao SUS

deschamps (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Estão atacando, mais uma vez, uma das fontes de subsistência do SUS, sem contrapartida.
Objetivos escusos vários, mas o contra o SUS afeta todo o sistema de saúde, dirigido majoritariamente aos mais pobres. Acorda Brasil !!

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