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A PEC da Emergência Econômica: é ruim, mas é boa

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A remuneração do funcionalismo público tem despertado debates acalorados, disputas entre categorias, em meio à discussão de contenção de despesas e corte de gastos, num contexto em que o país precisa recuperar a capacidade de investimento em seu orçamento fiscal.

Parafraseando Tom Jobim, “morar em Nova York é bom, mas é ruim; morar no ruim; morar no Rio é ruim, mas é bom”[1]. Com relação à PEC nº 168, de 2019, a PEC da Emergência Econômica aplicável o mesmo trocadilho: ela boa, mas também é ruim.

Ficarei nas críticas, não por uma questão sadismo ou de ideologia, mas para chamar atenção do que pode melhorar, afinal a PEC é ruim, mas é boa. A dialética do poeta não poderia ser mais apropriada.

Pois bem. Tratemos sobre as regras de subsídios

“Art. 37. ................................................................................................................................................................................................................................
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, e 169, § 3º, I-A;
................................................................................................................
(...)
Art. 167-A. No exercício para o qual seja aprovado ou realizada, com base no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, volume de operações de crédito que excedam à despesa de capital, serão automaticamente acionados mecanismos de estabilização e ajuste fiscal sendo vedadas ao Poder Executivo, aos órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo, ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública da União, todos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(...)
§ 3°No período de que trata o caput, a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional poderá ser reduzida em até 25% (vinte e cinco por cento), com adequação proporcional de subsídios e vencimentos à nova carga horária, nos termos de ato normativo motivado do Poder Executivo, dos Órgãos do Poder Judiciário, dos Órgãos do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida, bem como discipline o exercício de outras atividades profissionais por aqueles que forem alcançados por este dispositivo”

A rigor, se houver redução de carga horária (leia-se, carga de trabalho) em 25%, é legal a redução do salário em 25%. Deixando de trabalhar, deixaria de haver a remuneração correspondente, respondendo ao princípio da remuneração igual para o trabalho.

O inciso XV trouxe mais problemas do que solução porque algumas carreiras, embora tenham carga horária ideal fixada em lei, não tem jornada de trabalho fixa e, não rara  às vezes, não são remunerados por isso. Nesse particular, a PEC se desconexa com a proposta de redução de 25% do salário, conforme proposta do artigo167-A, §3º, da Constituição, atentando contra o art. 1º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do artigo 7º “a” Protocolo de San Salvador, que impõem ao Brasil, como obrigação internacional, salário equitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção;

Isto porque agentes policiais, delegados de Polícia Federal, Advogados Públicos, magistrados e promotores, a par da previsão legal da carga horária na lei de criação do cargo, possuem, pela sua natureza de suas competências, jornada flexível. Policiais fazem campana. Advogados públicos despacham perante órgãos judiciários e administrativo, atuam em processos judiciais e prestam assessoria e consultoria às autoridades públicas. A criminalidade e a demanda das entidades judiciárias, bem como os prazos em que o procurador federal se manifesta não irão diminuir.

A redução que poderia atingir essas carreiras, sem jornada fixa, diz respeito ao trabalho extraordinário, que é regido pelo artigo 26 da LC nº 73/1993 c/c artigo 38, §§1º e 2º, da Lei nº 8112/90 (para AGU), pelas Leis nº 13.024/14 (para o Ministério Público), pelas Leis nº 13.093/15, nº 13.094/15, nº 13.095/15 e nº 13.096/15  (para a magistratura) e pela Resolução nº 104/2015 do CSDPU (que não criou remuneração, mas deu ao defensor o direito de compensar dias pelo trabalho extraordinário).

Cessado o trabalho extraordinário, é possível cessar a gratificação dele decorrente. Mas, é impossível reduzir a carga horária ordinária das carreiras que exercem uma função à Justiça, reduzindo 25% do salário, pois isso implicaria enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que, pela natureza das atribuições dessas carreiras, o trabalho se manteria normalmente.

Nesse aspecto, a PEC é bem ruim.

Mas ela é boa, como o Rio de Janeiro do Tom Jobim. E poderia ser ainda melhor.  Refiro-me à perda da chance de racionalizar o sistema de subsídios, que continuará descontrolado, quando assistiremos a criatividade da burocracia para criação de auxílios, representação, ajudas e indenizações sem dano: os vários nomes já dados furar teto constitucional, que, como já advertiu o Dr. Carlos Studart, o “teto virou piso”

“Art. 37. ................................................................................................................................................................................................................................
XXIII – são vedados lei ou ato que conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza;

A PEC perde a oportunidade para dizer qual o conteúdo do subsídio, que é parcela única. Mas, parcela única é parte de um todo. Então, única, propriamente, ela não é. Por isso tantos penduricalhos.

O subsídio é único no sentido de ser a parcela paga em valor fixo, com habitualidade, como contraprestação ao trabalho, que é fixada para atender necessidades com “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social” (artigo 7º, IV, da CF), de acordo com a complexidade e peculiaridades do cargo e requisitos para sua investidura (artigo 39, §1º, da CF).

Se o subsídio visa, assim como o salário mínimo, cobrir necessidades com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, a PEC perde a oportunidade de estabelecer que é incompatível com o subsídio ou vencimento-base quaisquer auxílios, ajuda ou verba de representação.

Essa medida é extremamente necessária, sob pena de relegar mais uma tentativa de Reforma do Estado ao fracasso, pois o conceito de subsídio, que foi introduzido pela Emenda Constitucional 19, de 1998, mudou muito ao longo dos anos.

Na primeira tentativa, a EC nº 19, de 1998, ao tentar definir, como “parcela única”, a remuneração fixada em retribuição ao exercício do cargo por um membro de Poder, por detentor de mandato eletivo, por ministros de Estado e por secretários estaduais e municipais, a Constituição também vedou o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme artigo 39, §4º, da Constituição Federal.

Contudo, a Emenda Constitucional 47, de 2005, três anos após a instituição de um teto autoaplicável pela Emenda Constitucional 41, de 2003, ressalvou do mesmo teto e, consequentemente do conceito de subsídio, “as parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei”.

Além das parcelas indenizatórias (artigo 37, §11º, da CF), a Constituição reconhece a possibilidade de pagamento parcelas que dizem respeito aos direitos sociais do servidor público (artigo 39, §3º, da CF), a exemplo da gratificação pelo acúmulo de ofícios ou jurisdição, e também parcelas de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, §7º, da CF)

O regime do subsídio tornou-se, assim, mais amplo até que o regime de vencimentos, na medida em que este abrangia quaisquer vantagens previstas em lei, incluídas as indenizações legais, (artigo 41 e 49 da Lei 8.112, de 1990), ao passo que o subsídio passou a comportar parcelas indenizatórias, extraordinárias e privadas.

Mas, acima de tudo, a PEC da emergência não impede a proliferação de auxílios e gratificações para remunerar necessidades que já são remuneradas pelos vencimentos ou subsídios.

A crítica visa aperfeiçoar as brechas do texto, pois o risco jurídico de a PEC da Emergência não atingir seu propósito e, principalmente, estimular, por suas brechas, a criação de penduricalhos, que, em 30 anos de Constituição, não foram vencidos.

A chance de mudar esse desolar constitucional mais uma vez esta posta na mesa para o debate.

 

[1] Há versões que substituem o adjetivo “ruim” por “merda”.  A frase correta do Tom assim seria “viver em Nova Iorque é bom, mas é uma merda; viver no Rio é uma merda, mas é bom. Como pouca gente lê nota de rodapé, preferi utilizar a primeira, pelo tom lúdico, que ameniza que fiz ais texto.

 é procurador federal e assessor da Presidência da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2019, 17h58

Comentários de leitores

1 comentário

O âmago da PEC

Observados das sanhas (Funcionário público)

Penso que a redução de jornada ficará, na prática, adstrita a massa de servidores de carreiras de nível médio que atuam na área administrativa. Apesar dos vencimentos desses servidores serem bem menores que os subsídios das carreiras citadas no artigo, são em maior número. Eu só espero que permitam os servidores complementarem a renda trabalhando de outras formas, não exigindo mais exclusividade.

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