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Periculum in mora

Fux pede manifestação da União e do CNMP sobre processo contra Deltan

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Petição de Deltan alega que PAD do CNMP apresenta uma série de ilegalidades
Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União e o Conselho Nacional do Ministério Público se manifestem até as 12h desta segunda-feira (11/11) a respeito de medida cautelar apresentada pelo procurador Deltan Dallagnol, sobre o Processo Administrativo Disciplinar 1.00898/2018-99.

Na ação, o procurador alega que o PAD que tramita no CNMP apresenta uma série de ilegalidades e “afrontas à Constituição e à Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Também alega a existência de “periculum in mora” — perigo na demora e tradução literal — e pede a suspensão do PAD, que está pautado para julgamento no conselho para a próxima terça-feira (12/11).

O processo contra Deltan foi aberto em abril do ano passado por conta de um pedido do presidente do STF, Dias Toffoli. O motivo foi uma entrevista do procurador em que ele afirmou que a Corte passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.

No último dia 6, Fux decidiu suspender decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Curitiba que impedia o julgamento da PAD contra Deltan. Na ocasião, magistrado acatou reclamação da AGU, que alegava que a o tribunal no Paraná não tinha capacidade para avaliar o processo. O texto ainda afirmava que a suspensão do julgamento de Deltan "impõe grave risco de subversão da relação hierárquica".

Clique aqui para ler a decisão
PAD 1.00898/2018-99
PET 8.493
Rcl 37.840

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2019, 12h01

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