Consultor Jurídico

Entrevistas

Jurisprudência defensiva

Elevado número de processos não pode ser subterfúgio para não julgar

Por 

É preciso combater a prática da jurisprudência defensiva, adotada pelos tribunais — principalmente nas cortes superiores — de não conhecer os recursos em razão de apego formal e rigidez excessiva. A medida é um desserviço à prestação jurisdicional, conforme analisa o advogado Renato Cury, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). 

De acordo com o advogado, o elevado número de processos não pode ser usado como "subterfúgio para não julgar". A frequente cobrança por celeridade dos tribunais, diz Cury, poderia ser sanada se o Estado, como principal litigante, cumprisse suas obrigações.

"Enquanto o Poder Público não entender e se conscientizar de que, para resolver o problema do Judiciário, o grande protagonista dessa mudança é o próprio Poder Público, a gente não vai ter nenhum resultado efetivo", afirma em entrevista à ConJur

Com o elevado e reconhecido número de recursos que chega aos tribunais superiores, o advogado diz que é preciso ter controles maiores para "filtrar" as demandas que serão apreciadas. "Longe de querer ser elitista, mas existem temas que não faz sentido o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça se debruçarem. Isso acaba atravancando e consumindo o tempo dos ministros que lá estão", explica.

Cury é especialista em Processo Civil e mestre em Direitos Difusos e Coletivos, com ênfase nas relações de consumo pela PUC-SP. Na Aasp, ocupou os cargos de vice-presidente, secretário e tesoureiro. É sócio do escritório IWRCF Advogados.

Leia a entrevista abaixo:

ConJur — A Aasp assinou um manifesto junto de outras entidades de classe em que critica a jurisprudência defensiva. Isso foi resolvido?
Renato Cury —
A Aasp está trabalhando de forma incansável nessa campanha da jurisprudência defensiva. Sabemos que o número de recursos que chega aos tribunais superiores é muito grande, então é preciso ter controles para que só chegue lá o que realmente merece apreciação. Ao longo dos anos ficou nítido que a introdução do processo eletrônico foi um avanço, mas precisa ser ainda aprimorado. 

ConJur — Como filtrar o que chega aos superiores?
Renato Cury —
Já há algumas soluções como o regime de repercussão geral, o regime das ações repetitivas. O Athos e o Victor, sistemas de inteligência artificial do STJ e do STF, respectivamente, estão sendo concebidos para tentar facilitar e dar uma vazão maior. Mas a questão é melhorar o processo de conscientização e modernização da prestação jurisdicional. 

ConJur — Uma crítica frequente é sobre o número de ações penais originárias. Como o senhor avalia?
Renato Cury —
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 450, por exemplo, virou um tribunal penal. Por um ano eles ficaram julgando um caso só. Então parou a principal corte do país para o julgamento de temas penais por força de uma competência constitucional que precisaria ser revista. Ainda que o foro privilegiado seja importante objeto de debate, há outras pautas de temas previdenciários e tributários, por exemplo, que estão aguardando julgamento do STF há anos. 

Em um sistema federativo é comum ter divergências entre tribunais estaduais, mas isso gera insegurança jurídica. No fundo, o que se espera do Poder Judiciário — e acho que esta é a discussão que precisa ser incentivada —, diz respeito à segurança jurídica. A partir do momento que o STF der uma resposta final sobre o tema, tem que ser seguido. O que estou dizendo é que não tem tempo para se debruçar e dar essa resposta a temas que estão travados.

ConJur — As instituições precisam dialogar mais?
Renato Cury —
O diálogo tem sido muito mais fácil com a gestão dos últimos anos no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo. O Conselho Nacional de Justiça também é um importante veículo para conseguir esse debate entre protagonistas, porque lá tem representantes da sociedade, da Câmara, da Ordem dos Advogados, do Ministério Público. A contribuição nos debates é que deve ser estimulada e não o encastelamento. 

ConJur — Qual é o problema da PEC 108, que desobriga profissionais a fazerem inscrição em conselhos?
Renato Cury —
A preocupação com a PEC é porque ela atinge frontalmente a advocacia, que sofre com a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil. Há um contingente de bacharéis que não estão aptos a exercer a advocacia e daí a importância do Exame de Ordem e da OAB. 

ConJur — A crise empregatícia vivida pela advocacia é reflexo dessa "derrama de bacharéis"? 
Renato Cury —
O Exame de Ordem separa as pessoas que efetivamente têm as condições e estão habilitadas ao exercício da advocacia. A educação no Brasil como um todo é muito ruim. Especificamente no caso dos cursos de Direito eles exigem que o aluno tenha uma formação educacional básica para que consiga acessar uma universidade de qualidade. Existe um verdadeiro estelionato educacional no país, em que as pessoas são estimuladas a fazer uma matrícula numa determinada universidade e o interesse maior é o recebimento da mensalidade e não uma preocupação específica com uma formação de qualidade. 

ConJur — O que fazer para mudar isso?
Renato Cury —
Cabe uma fiscalização maior do MEC nas faculdades, sendo proibida a criação de novos cursos que não tenham qualidade. Não somos contra a abertura de cursos jurídicos, desde que respeitem os requisitos mínimos de qualidade que se espera. Hoje não existe esse controle. 

ConJur — Qual o impacto das novas tecnologias nas advocacia, como inteligência artificial? 
Renato Cury — O advogado deve procurar se atualizar. Por exemplo, aquele que não souber a Lei Geral de Proteção de Dados vai ter muita dificuldade para sobreviver. Nós, advogados, somos diariamente instigados e estimulados a tentar responder demandas que estão inseridas no contexto da tecnologia.

A Aasp acaba de lançar o Theo, que é uma ferramenta à disposição do advogado para o gerenciamento de processos. A ideia é que ele funcione como um escritório virtual para que o advogado não precise comprar vários programas. É uma que mostra se houve um andamento ou não no fórum por conta do processo eletrônico. É algo que já está interligado Tudo para facilitar a vida do advogado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2019, 10h09

Comentários de leitores

1 comentário

Muito ruim a atuação do entrevistado à frente da AASP

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A atuação do entrevistado à frente da AASP, tem sido muito inexpressiva, deixando muito a desejar.

Há sérios problemas afetando dezenas de milhares de advogados paulistas, associados da AASP que pagam mensalidade cara, e o entrevistado sequer recebe um associado (eu) que solicita uma reunião. Sim solicitei esta reunião há meses e esta registrado em meu e-mail. Isto é postura de um presidente da maior Associação de Advogados do Brasil? Para mim não.

Apesar de ser especialista em processual civil, diz que o texto abaixo diz respeito a DADOS sigilosos e não ATOS sigilosos como está bem claro na própria Lei, no NCPC.
NCPC
"Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ATO -------- (por óbvio ululante, e não DADOS sigilosos como deixou entender o entrevistado em recente publicação. Todos sabem que se der ciência prévia do ATO, o advogado do executado irá alertar seu cliente para este retirar todo numerário da conta bancária. Até um estudante de direito do primeiro ano sabe disto... Este artigo da Lei, diversamente do que publicou o entrevistado em informativo da AASP, não guarda absolutamente nenhuma relação com a LC 105. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Mas, para o entrevistado tem..... DM) -------- ao executado, ... que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado..."

A advocacia paulista passa por apuros ao ter um TJSP que está se lixando se o advogado irá saber de onde vem o TED judicial que aparece em sua cta pois não há a informação de qual processo diz respeito tal TED. O entrevistado acionou o CNJ para defender interesses dos associados da AASP? Que eu saiba não. Afinal, a que veio o presidente da AASP?

Ver todos comentáriosComentar