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As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School

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Não temos apenas a Amazônia para proteger, mas ecossistemas como a Caatinga, o Cerrado, a Mata Atlântica, a Mata dos Cocais, o Pantanal, a Mata das Araucárias, o Mangue e o Pampa. Existe uma imensa biodiversidade que necessita de proteção. Como demonstrado em recente relatório da ONU, um milhão de espécies enfrentam risco de extinção.[17]

 

Existe um notável aumento das queimadas na Floresta Amazônica e no desmatamento para a pratica ilegal de agropecuária que é responsável por 74% das emissões de gases de efeito estufa no país.

Em agosto desse ano, foram detectados 886 quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia Legal, de acordo com o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD). Em comparação com o mesmo mês no ano anterior, esse número representa um aumento de 63%.

No mês de julho do corrente ano, o INPE- Instituto Nacional de Pesquisas Especiais, por sua vez, constatou um aumento de 278% nos alertas de desmatamento na Amazônia.[18]

O cenário, como se nota, é preocupante. O mundo e o Brasil precisam observar o Acordo de Paris e os objetivos inseridos, com excelente técnica, na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Aliás, é bom que se lembre, que o desenvolvimento sustentável é um princípio constitucional de acordo com leading case do Supremo Tribunal Federal.[19]

Importante buscar a convergência política do Estado brasileiro com os postulados, não religiosos (vivemos em um Estado laico), mas científicos de Laudato Sì. Não se pode ignorar que, alguns influentes setores, marcados por uma espécie de obscurantismo, questionam, também, os nobres e ecológicos objetivos do Sínodo do Vaticano para a Amazônia, instaurado com sabedoria pelo Papa Francisco este ano.[20]

Enganam-se aqueles que acreditam que o progresso econômico do país será alcançado diminuindo ou acabando com normas regulatórias da economia e protetivas do meio ambiente. Poluir, nestes dias, não gera lucro, causa prejuízo e é prejudicial para o futuro do próprio capitalismo que, como é desejável, deve ser pujante, generoso e não excludente. Esta é a conclusão a que chegaram os prêmios Nobel em Economia no ano de 2018, William Nordhaus e Paul Romer, que possuem teses comprometidas com o desenvolvimento sustentável, de todo essencial essencial para as presentes e, em especial, para as futuras gerações de seres humanos[21] e não humanos. 

No pior dos cenários, em um prudente exercício de contrafactualismo, a degradação ambiental e o desmatamento podem ter o impacto financeiro negativo para o Brasil de US$ 5 trilhões até 2050. É o quadro em que a governança é fragilizada ao extremo, o desmatamento explode e o Brasil tem que comprar créditos de carbono no exterior para cumprir sua parte no esforço global de reduzir emissões de gases-estufa. Esta foi a exata conclusão a que chegaram dez destacados pesquisadores brasileiros em artigo publicado na Nature Climate Change.[22]

 

O Estado, a sociedade e os grupos econômicos brasileiros deveriam observar o dever constitucional fundamental de garantir o meio ambiente equilibrado e, igualmente, de promover o desenvolvimento sustentável em seus quatro modernos pilares: tutela ambiental, desenvolvimento econômico, inclusão social e, muito especialmente, boa-governança. Igualmente é necessária uma regulação ambiental apropriada para lidar com os desafios cada vez mais complexos, difíceis e globais que afloram na contemporânea sociedade marcada pelo risco[23] e pela ausência de certezas científicas.[24]

Isto não basta, o Brasil precisa implementar, entre outros, os princípios da educação ambiental (Lei 9795/1999), da precaução (Decreto-Legislativo 1, de 03.02.1994), da prevenção (Art. 225,1, inc. IV, CF), do desenvolvimento sustentável (Preâmbulo, Art. 170, inc. VI e 225, CF) e do poluidor- pagador (Art. 4o, inc. VII, da Lei 6938/1981). Todos previstos em nosso ordenamento jurídico. Este é um compromisso que deve unir o povo brasileiro na construção de um consenso político mínimo – respeitador das minorias - em defesa do meio ambiente. Estes princípios que emanam da Constituição e de nossas leis obrigam os governos nas esferas federal, estadual, municipal e distrital e devem ser observados pelas companhias e grupos econômicos.

Bom recordar que não apenas as pessoas físicas, mas as pessoas jurídicas, podem ser responsabilizadas pelo mesmo ato lesivo ao meio ambiente no âmbito cível, administrativo e, também, criminal (Art. 225, p. 3, CF e Art. 3o, Lei 9.605/1998) sem que se configure o bis in idem. 

Neste cenário, cidadãos, ONGs e a advocacia pública podem e o ministério público deve, instaurar litígios ambientais e climáticos para que os juízes apliquem a legislação ambiental e climática para a reparação de danos causados ao meio ambiente e para evitar que catástrofes ambientais venham a acontecer.

Infelizmente, muitas vezes quem defende o meio ambiente, hoje, é chamado de esquerdista ou até de comunista. Existe no debate público, estimulado pelas fake news, se este for examinado com serenidade, uma lamentável confusão entre a ciência, a política, a economia e o Estado de Direito.  Em parte isto ocorre por ignorância técnica dos debatedores mas, também, acontece em virtude de motivações políticas, de preconceitos, de vieses comportamentais e, especialmente, de poderosos interesses econômicos nacionais e transnacionais que se sentem ameaçados por ações que visam a proteção do meio ambiente.

Não existe outro caminho para a democracia capitalista que não a sua guinada para o desenvolvimento sustentável movido pelas energias renováveis que possam promover uma economia verde, distribuidora de renda, mais fraterna, geradora de felicidade e voltada para o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No Brasil os operadores do direito devem interpretar a Constituição Federal, as leis ambientais e os precedentes construídos pelos Tribunais Superiores no sentido da busca da máxima tutela do meio ambiente, em uma perspectiva intergeracional, sem deixarem se influenciar por tendências ideológicas (de direita ou esquerda) ou modismos de ocasião bafejados por milagrosas receitas políticas ou econômicas não raras vezes desconectadas de nossas necessidades ou de nossa realidade local.

Em conclusão, nada mais do que o império do Estado Socioambiental de Direito é o que se pretende defender, na próxima quarta-feira, na Columbia Law School. Este deve estar inserido, com sabedoria e responsabilidade, nesta Era das mudanças climáticas para alcançar, com êxito, os objetivos estabelecidos na Carta de 1988

 

[1]Ver: STIGLITZ, Joseph. The Great Divide: Unequal Societies and What We Can do About Them. New York: W.W. Norton & Companhy, 2015.

[2] Ver: KRUGMAN, Paul. The Return of Depression Economics. London: Penguin Books, 2008.

[3] Ver: PIKETTY, Thomas. Le Capital au XXI Siécle. Paris: Éditions du Seuil, 2013.




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 é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2019, 10h29

Comentários de leitores

2 comentários

Um Debate sem Debatedores

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

MM. Dr. Wedy, o título de seu artigo enseja, no mínimo, uma conclusão imediata: se há um “debate” na Columbia Law School sobre ameaças ao meio ambiente, supõe-se que haja defensores da existência das ameaças e os contrários a essa tese. Caso não haja o confronto de ideias, esse debate seria apenas um jogo de cena. Um debate digno deve conter a busca da verdade entre visões diferentes. Um filósofo renomado nos ensina: “A recusa de examinar as opiniões alheias nos seus próprios termos e segundo suas intenções originárias equivale à recusa de enxergar no adversário um rosto humano, à compulsão de reduzi-lo ao estado de coisa, de obstáculo material a ser removido. Essa compulsão é de índole propriamente psicopática.” * Seu artigo critica “políticas públicas em várias nações” e suas consequências para o meio ambiente e para a estabilização do clima na Terra. Critica de forma genérica - várias nações - e indaga o que a sociedade e operadores do Direito podem fazer para minorar essa situação. Não somos obrigados a crer nessas colocações. No caso do aquecimento da Terra, a energia que a aquece, provem 99% do Sol. Os operadores do Direito e a sociedade podem alterar essa condição natural? Como? Aplicando algum princípio jurídico? No Brasil, qual tutela ambiental foi enfraquecida? MM. Dr. Wedy, segundo os cientistas afirmam, o Sol, antes de se transformar numa supernova e desaparecer, vai crescer, crescer, englobando a Terra e destruindo-a. Os operadores do Direito podem alterar esse evento? Talvez seja, apenas, a pretenção de que os valentes operadores do Direito assumam a condição de super-homens.

* CARVALHO, Olavo de. Os histéricos no poder. Campinas, SP: Vide Editorial, 2018. p. 151.

Excelentíssimo Equivoco

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

MM. Dr. Wady, o Sabin Center for Climate Change Law – Columbia Law School, foi desprestigiado pelos EUA, que não acreditam no discurso ambientalista de braço atuante da ONU. O secretário de estado Mike Pompeo notificou as Nações Unidas sobre sua saída formal do Acordo de Paris “por ser encargo econômico injusto” para a economia dos EUA, conforme matéria de Seth Borestein - 04/11/2019, publicada no blog do Sabin Center *. Se é injusto para a maior economia do planeta, imagina para países como o Brasil. Esse Sabin Center extruda ambientalismo irracional pelos poros. Nessa matéria, o diretor do centro jurídico de mudanças climáticas da escola de Direito de Columbia - Michael Gerrard - cita “Al Gore” um grande “charlatão climático”, já desmascarado em inúmeras oportunidades – ver: “A Ficção Científica de Al Gore” de Marlo Lewis. Os problemas ambientais em Minas Gerais com barragens e o vazamento misterioso de petróleo em nosso litoral, apontados em ser artigo, precisa ser resolvido aqui e, talvez, não demande “estudos” em centro ambientalista americano. Minas Gerais não foi responsabilizado pelos desastres com barragens, embora tenha recebido milhões em taxas de fiscalização durante anos. Cadê nossa Justiça? Quanto ao óleo vazado, há imensa dificuldade em descobrir e punir o culpado – estão investigando. O Sabin Center vai nos ajudar nessas empreitadas? Qual foi a desregulamentação sobre a fiscalização ambiental, citada por vossa excelência, nesse artigo? Se houve a tal desregulamentação, em que isso impactou a geração de empregos? Penso que isso é um excelentíssimo equívoco.

* http://blogs.law.columbia.edu/climatechange/category/events/

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