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As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School

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É com grande honra que estarei participando, na próxima semana, na Columbia Law School, de debate com especialistas e players do Brasil e dos Estados Unidos sobre as atuais ameaças ao meio ambiente. O convite vem do professor Michael B. Gerrard, Diretor do Sabin Center for Climate Change Law, uma das autoridades mais importantes no mundo na área do direito das mudanças climáticas. De fato, arremedos de políticas públicas em várias nações e as conseqüências destas, negativas para o meio ambiente e para a estabilização do clima na Terra, precisam ser levadas a sério

O que pode ser feito pela sociedade e pelos operadores do direito para minorar esta situação nesta era de aquecimento global?

Importante grifar que existem grandes e indesejáveis semelhanças entre o Brasil e os Estados Unidos em temas ambientais neste momento. Restam enfraquecidas pautas como a tutela ambiental, a proteção dos direitos humanos, as políticas sociais e por aí vai. Investimentos em educação e saúde estão longe de ser uma prioridade. Sequer se cogita tributar os mais ricos para uma melhor distribuição de renda em países que internamente são muito desiguais, os ricos ficam cada vez mais ricos, no topo da pirâmide, e os pobres cada vez mais sem esperança de melhorar de vida. Economistas como Joseph Stiglitz[1], Paul Krugman[2] e Thomas Piketty[3], em recentes obras, têm apontado para a referida desigualdade demonstrando, com bons argumentos, o que pode ser feito para minorá-la, como a tributação dos grandes rentistas e o necessário investimento em políticas sociais, de infra-estrutura e pesquisa. Neste ano, no mesmo sentido, o Prêmio Nobel de Economia foi conquistado pelos economistas Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer, em virtude de seus trabalhos e pesquisas voltados para a diminuição da pobreza global.[4]

No Brasil, de igual modo, o professor Armínio Fraga, ex- Presidente do Banco Central, também um dos nossos mais importantes economistas, que foi um dos responsáveis pelo controle da inflação no Brasil durante o Plano Real, nos anos 1990, denunciou o aumento da desigualdade no país e os seus nefastos efeitos.[5]

Este fenômeno, portanto, afeta os Estados Unidos, o Brasil e, também, outras nações, colocando em risco também o Estado de Direito (Rule of Law), outrora tão bem definido pela pena do saudoso Lord Tom Bingham[6]. Aliás, não são pequenos os riscos que corre a democracia em algumas nações, como relata David Runciman, em seu livro,  How Democracy Ends[7] ou como constataram, com elegância e precisão, Steven Levtisky e Daniel Ziblatt, em sua obra, How Democracies Die.[8] O respeito ao princípio da separação dos Poderes, aos direitos fundamentais, à liberdade de imprensa e de expressão são essenciais para o desenvolvimento sustentável de qualquer nação.

No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela doutrina[9] e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como bem público e, ainda, como um direito fundamental de novíssima dimensão ou de terceira geração, a ser preservado no interesse das presentes e das futuras gerações, seguindo as veredas de um antropocentrismo alargado.[10] A Constituição brasileira de 1988, portanto, é um diploma moderno que consagra um autêntico Estado Socioambiental de Direito ao dedicar um capítulo inteiro do seu texto para tratar do tema.

O ápice da proteção ao meio ambiente, no sistema jurídico brasileiro, por conseqüência, não está inserido em uma norma infraconstitucional, mas na redação originária da Magna Carta de Ulysses.

A Constituição Brasileira recepcionou a Lei 6.938/1981 que, por sua vez, instituiu no país a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e sistematizou a disciplina normativa do direito ambiental brasileiro. No art. 2º, por exemplo, estatuiu que “a PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.”

O Brasil possui, ainda, entre outras leis federais relevantes, a Lei de Responsabilidade Civil em virtude de Danos Nucleares (Lei 6.453/77); a Lei de Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente- Ibama (Lei 7. 735/1989); a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) Lei de Recursos Hídricos (Lei 9433/1997); a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998); a Lei da Política Nacional da Educação Ambiental (Lei 9.795/1999); a Lei do Sistema de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9985/2000); a Lei da Biossegurança (Lei 11.105/2005); a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei  11.445/2007); a Lei da Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Lei 11.516/2007); a Lei da Política Nacional da Mudança do Clima (Lei no. 12.187/2009);  a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/2010); Lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei 12.527/2011); a Lei sobre Competência Administrativa em Matéria Ambiental (Lei Complementar 140/2011); o Novo Código Florestal  (Lei 12651/2012) e a Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12. 608/2012).

Inobstante, mesmo possuindo um consistente ordenamento jurídico protetivo do meio ambiente, o Brasil tem enfrentado inúmeras catástrofes ambientais nos últimos anos, como demonstrado nas recentes tragédias marcadas pelo rompimentos das barragens de mineração em Mariana (2015)[11] e Brumadinho (2019)[12], ambas no Estado de Minas Gerais, que causaram mortes, danos irreversíveis ao meio ambiente, à economia nacional e às comunidades afetadas. Estamos enfrentando, também, nestes dias, uma catástrofe ambiental, sem precedentes, com a poluição decorrente de misterioso vazamento de imensa quantidade de petróleo em nosso litoral.[13]

Ocorre no Brasil e nos Estados Unidos uma tendência de desregulamentação no que concerne a fiscalização de atividades nocivas ao meio ambiente sob os argumentos de necessidade de geração de empregos, de combate à burocracia e da necessidade do incentivo à economia nacional.

Observa-se uma polarização política, no âmbito das nações, que prejudica a construção, fundada no diálogo, de uma política ambiental madura, racional e comprometida com o desenvolvimento sustentável destas. Faz falta em nossos dias de moderação e de equilíbrio na política, do caminho do meio, apontado como de vital importância por Aristóteles na Antiga Grécia.[14]

Aliás, polarizações políticas entre a esquerda e a direita radicais são nefastas ao processo público de tomada de decisões, e impedem o consenso e o diálogo equilibrado. Estes extremismos sepultam a construção de princípios políticos comuns (como os que um dia foram preconizados por John Rawls) e de pontos de concórdia. Célebres são as lições de Cass Sunstein sobre este fenômeno[15]e, em especial, de Daniel Kahneman.[16] A proteção do meio ambiente e do clima estável não deveriam ser tratadas como uma questão ideológica, mas como um tema de bom senso capaz de unir a sociedade para que se possa garantir o direito ao próprio futuro.

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 é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2019, 10h29

Comentários de leitores

1 comentário

Excelentíssimo Equivoco

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

MM. Dr. Wady, o Sabin Center for Climate Change Law – Columbia Law School, foi desprestigiado pelos EUA, que não acreditam no discurso ambientalista de braço atuante da ONU. O secretário de estado Mike Pompeo notificou as Nações Unidas sobre sua saída formal do Acordo de Paris “por ser encargo econômico injusto” para a economia dos EUA, conforme matéria de Seth Borestein - 04/11/2019, publicada no blog do Sabin Center *. Se é injusto para a maior economia do planeta, imagina para países como o Brasil. Esse Sabin Center extruda ambientalismo irracional pelos poros. Nessa matéria, o diretor do centro jurídico de mudanças climáticas da escola de Direito de Columbia - Michael Gerrard - cita “Al Gore” um grande “charlatão climático”, já desmascarado em inúmeras oportunidades – ver: “A Ficção Científica de Al Gore” de Marlo Lewis. Os problemas ambientais em Minas Gerais com barragens e o vazamento misterioso de petróleo em nosso litoral, apontados em ser artigo, precisa ser resolvido aqui e, talvez, não demande “estudos” em centro ambientalista americano. Minas Gerais não foi responsabilizado pelos desastres com barragens, embora tenha recebido milhões em taxas de fiscalização durante anos. Cadê nossa Justiça? Quanto ao óleo vazado, há imensa dificuldade em descobrir e punir o culpado – estão investigando. O Sabin Center vai nos ajudar nessas empreitadas? Qual foi a desregulamentação sobre a fiscalização ambiental, citada por vossa excelência, nesse artigo? Se houve a tal desregulamentação, em que isso impactou a geração de empregos? Penso que isso é um excelentíssimo equívoco.

* http://blogs.law.columbia.edu/climatechange/category/events/

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