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Segunda Instância

Continuarei em defesa da execução antecipada da pena, diz Moro

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O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (8/11) que respeita a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que derrubou prisão após condenação em segunda instância, mas que continuará defendendo a execução antecipada da pena. 

Segundo Moro, Congresso pode mudar lei e permitir a execução antecipada da pena
José Cruz/Agência Brasil

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância, e continuarei defendendo”, afirmou o ex-juiz do consórcio que se formou a partir da 13ª Vara Federal em Curitiba.

O ministro também disse que, embora respeite a decisão do Supremo, a necessidade do trânsito em julgado pode ser revertida pelo legislativo.

“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, disse. 

A fala ocorre um dia depois do Supremo rever, por seis votos contra cinco, o entendimento adotado em 2016 que condicionava o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

A decisão beneficia o ex-presidente Lula, preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa do ex-mandatário pediu, já na manhã desta sexta-feira, sua soltura imediata. 

Mudança na Constituição em pauta
A decisão tomada pelo STF já movimenta o legislativo. Após a votação encerrada quinta à noite, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Simone Tabet (MDB-MS), anunciou que colocará em pauta na próxima sessão uma proposta de emenda constitucional que permite a prisão após julgamento em segunda instância.

“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães”, disse a senadora.

A próxima reunião da CCJ do Senado está marcada para acontecer em 20 de novembro.

Uma proposta parecida também está em discussão na Câmara dos Deputados. Em outubro, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da matéria, leu na CCJ da Casa um parecer favorável à admissibilidade da execução antecipada da pena.

A proposta ainda não foi votada, mas deverá ser analisada já na próxima segunda-feira (11/11).

Proposta inviável
No fim do ano passado, a ConJur ouviu operadores de Direito sobre a possibilidade de mudanças na Carta Magna de 1988. Para eles, só poderá sair do papel se for feita uma nova Constituição.

Na atual, o inciso LVII do artigo 5º diz que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da presunção de inocência, que não pode ser relativizado por nenhuma lei, afirmam constitucionalistas consultados pela ConJur.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2019, 14h31

Comentários de leitores

2 comentários

E o Brasil de bem segue com Moro

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Agora é esperar por uma PEC para retirar o Brasil desse lodaçal da impunidade para o qual o STF empurrou o país, novamente.

Pimenta nos olhos dos outros é refresco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Certamente que ele segue, porém para os outros. Quando se trata dele mesmo, ou dos seus, há completa inimputabilidade. Fácil querer ditar regras para os outros, não aplicável a ele próprio.

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