Consultor Jurídico

Separação dos Poderes

Pacote de reformas de Paulo Guedes viola a Constituição ao engessar Judiciário

Retornar ao texto

Comentários de leitores

5 comentários

Constituição rígida

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A Constituição é um documento rígido. Ela necessita de procedimentos especiais para alteração. Basta ver a questão, importante, do recolhimento dos "rebeldes primitivos" às células prisionais, na qual venceu a interpretação conservadora.
As mudanças do Senhor Paulo Guedes serão, mera esperança.

Não existe almoço grátis

Luiz Aquino (Economista)

O Judiciário, através de muitos dos seus membros, acredita em almoço grátis e cria obrigações, não só para governos mas para a iniciativa privada também, economicamente inviáveis. Ora forçar um Governante a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, para depois ser punido por quem determinou que infringisse a Lei, é manifesto abuso de autoridade. Tem que restringir essas decisões economicamente nefastas e geradoras de inflação.

Talentoso

Eduscorio (Consultor)

O talentoso (egresso do sistema financeiro privado) ministro quer poderes ditatoriais para governar as finanças públicas em desatenção à Constituição e ao judiciário. Essa história de "atilho" não ataca as causas dos mega-problemas econômicos da nação, mas apenas as consequências, e para este fim engessa o Judiciário, empodera o Poder Executivo em graus inaceitáveis e institucionaliza o calote estatal embora não sua ganância fiscal ("mais grana a todo o custo"), com se fosse um caminho viável no país com a maior carga tributária do mundo (tributos versus PIB). A tributação excessiva e mal administrada (ex.: fundo partidário) deveria ser o seu alvo primário.

Endosso ao comentário de Marcos Alves Pintar

Mateus de Oliveira (Outros)

Extremamente válido o comentário do nobre Marcos Alves Pintar, mais uma vez, uma tentativa do Estado em abster-se de cumprir com as obrigações que deu causa. O próprio Estado ao exigir o pagamento de tributos em atraso dentre outros valores que lhe dizem respeito, o faz de maneira severa, no entanto, a Medida do Ministro Paulo Guedes estaria concedendo ao Estado um tratamento totalmente diverso e anti-democrático, criando ainda mais empecilhos para as obrigações que o Estado já não cumpre efetivamente. Seria razoável mencionar que o ministro tenta aplicar em nossa República Federativa, a mesma teoria de Hobbes em que o "soberano" pode exigir a renúncia de todos os direitos naturais do ser humano e decidir da maneira que lhe convir em face destes, e enquanto isso, possuir a faculdade de não se obrigar a nada ?

A história se repete

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um dos grandes problemas brasileiros atuais é o fato do Estado não pagar suas dívidas. Com a proposta de Guedes e Bolsonaro, o problema será ainda mais grave. Caso aprovada a proposta, Bolsonaro e seu grupo terão mais amplos poderes para deixar de pagar as dívidas do Estado com aqueles que eles consideram como inimigos, e ao mesmo tempo terão amplas chances de direcionar esses recursos ao seu próprio grupo. As mudanças não são novas. Todos os governos ditatoriais do Século XX e início do XXI propuseram em suas épocas e paragens as mesmas medidas, valendo recordar como exemplo mais recente Hugo Chávez na Venezuela entre inúmeros outros.

Comentar

Comentários encerrados em 16/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.