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Decreto inconstitucional

STF derruba sigilo de gastos do presidente da República

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O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento virtual, declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República como, por exemplo, com cartão corporativo. O julgamento virtual terminou na terça-feira (5/11).

Cartão corporativo da Presidência da República teve o sigilo quebrado pelo STF
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O relator foi o ministro Edson Fachin, que votou pelo fim do sigilo e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte. "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator", informa o Supremo.

Ação
Em 2008, o Partido Popular Socialista afirmou na corte que o dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que se choca com o que prevê o artigo 5º, incisos XXXIII e LX.

"O texto constitucional prevê a publicidade dos atos da administração pública como regra, argumenta o partido, para quem a própria Carta diz que o sigilo só pode ser decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado", disse o PPS. 

O partido afirmou que para se decretar o sigilo não basta simplesmente alegar a existência de motivação para sua manutenção. "É necessário apresentar fundamentação que sustente essa posição. Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de questão de segurança do Estado e a regra da publicidade seria remetida às calendas”, defendeu a legenda. 

ADPF 129

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2019, 19h01

Comentários de leitores

4 comentários

Transparencia do governo

Claudio COMMAIS (Consultor)

A "sacanagem" jornalística continua forte pq os desse modus operandi ganhavam muito pelos modelos anteriores de governo (fisiologismo, etc) e lá conseguiram formar uma maquina pesada, essas maquinas pesadas que hoje trabalham com toda a força e peso para que o modelo anterior de governo volte, e continue lhes propiciando aquela renda. Informação, esclarecimento e orientação ao povo, Não Mesmo ! Veja essa noticia ai, e veja a manchete ! Não mostra que é processo de anos atrás, nada a ver com Bolsonaro na época. Porque essa redação, para bem trabalhar, não foi entrevistar o Bolsonaro, antes de publicar assim, para ver o entendimento dele ? Garanto que ele é favorável a isso, e que até iria sugerir ver as contas dos antecessores ! Perguntar também a lista de ações que Bolsonaro e equipe empreendeu para baixar o custo da atividade governamental ! Facam um jornalismo nessa linha, informem bem, deem animo a boa governança, ajudem o povo, e não "somente" seus interesses pessoais ...

Até tu, Consultor?

Jesus Pereira (Procurador Federal)

O Decreto é de 1967, a ação é de 2008, e a foto ilustrativa é do Presidente atual com fisionomia tensa. A manipulação psicossocial a serviço da contra-informação não tem mais limite algum nesse país.

Cumprindo seu papel

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

Facistoide maldito que disse que ia acabar a mamata mas pelo jeito não para o próprio e sua família.
Mais uma vergonha para a história dessa família que poderia se chamar vergonha ao invés de Bolsonaro.

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