A prisão que exige trânsito em julgado é a prisão penal, cujo conceito é diferente da prisão cautelar — que pode ser imposta aos investigados e réus antes de condenação e do trânsito em julgado.
Quem afirma é o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello.
No início de seu voto no julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância, nesta quinta-feira (7/11), o ministro afirmou que a "lava jato" e outras operações mostraram um cenário de "delinquência institucional".
"Nada compensa, absolutamente nada, a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos defeitos que derivam de gesto de infidelidade ao texto constitucional", disse.
Segundo o ministro, o Supremo sabe dessa realidade e tem, por isso mesmo, adotado o compromisso de preservação a "intangibilidade da Constituição".
Para Celso, impede-se assim que "razões de pragmatismo ou de mera conveniência de grupos, instituições ou estamentos bem assim motivações fundamentadas em um irracional punitivismo penal prevaleçam e deformem o significado da própria lei fundamental".
ADCs 43, 44 e 54
Comentários de leitores
4 comentários
Lave a sua boca Celso.
João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)
Você será lembrado como um juiz que fez o mau a este país. Saulo Ramos sabia disso.
"Delinquência institucional"
Hermes Aloisio (Bacharel - Família)
O melhor é que os políticos, empresários mafiosos e certos representantes do judiciário, ligados e/ou simpatizantes da esquerda, continuem se locupletando, se beneficiando do saque, pra não dizer assalto, aos cofres públicos, e, que nenhum corrupto pague por seus crimes. Viva o país da impunidade. E apopulação menos favorecidas continuem ganhando as migalhas que sobram da mesa banqueteadora dessa nova eleite bandida.
Que beleza
JanaGNH (Administrador)
Isso aí galera do andar de cima, podem continuar roubando, prisão mesmo é só pro pobre que não tem como recorrer por anos a fio. Parabéns aos ministros que indiretamente devem ter protegido seus amiguinhos.
Comentários encerrados em 15/11/2019.
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