Derrota dos credores

É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial

Autor

5 de novembro de 2019, 21h13

Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no processo de recuperação judicial, segundo decisão desta terça-feira (5/11) tomada pela 4ª Turma de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça.

Divulgação
Unidade de agropecuária em recuperação judicial
Divulgação

O caso concreto analisado foi o da empresa JPupin Agropecuária, que pediu recuperação judicial em 2017.

Diversos bancos credores e a Febraban, que atuou como amicus curiae, alegaram que os requerentes não se enquadravam nos critérios temporais que justificam a recuperação judicial. A tese vencedora, no entanto, foi de que produtores rurais têm direito a se beneficiar dos procedimentos de recuperação.

O resultado foi três votos a dois. Prevaleceu entendimento do ministro Raul Araújo, que deu o primeiro voto divergente e inaugurou a tese vencedora. O ministro foi seguido pelos ministros Luís Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.

O ministro Marco Buzzi, relator e autor da tese vencida, entendeu que a recuperação tem de se limitar à inscrição na junta. Ele foi seguido pela ministra Isabel Galotti. 

O ministro Felipe Salomão, em seu voto que acompanhou a tese vencedora, da divergência, afirmou que não admite o “argumento terrorista dos bancos” de que aumentariam as taxas de juros de empréstimos se o produtor rural puder exercer a recuperação judicial. “Essa postura não vai intimidar o STJ”, disse Salomão. 

A discussão se deu dentro do Código Civil, no artigo 971, que não obriga a inscrição no registro público de empresas. Embora a Lei de Recuperação Judicial e Falências não trate dessa peculiaridade, há uma regra geral: estão aptas ao processo as empresas com, no mínimo, dois anos de inscrição.

Histórica
A advogada Camila Somadossi, sócia do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, responsável pelo caso da RJ do Pupin afirmou que é uma grande vitória.

"Especialmente pela relevância do agronegócio para a economia do país, uma vez que esta decisão elimina a insegurança jurídica que pairava, viabilizando a recuperação judicial para os produtores rurais em dificuldades financeiras", disse. 

“Uma decisão histórica, porque é a primeira vez que um colegiado do STJ decide o tema. É uma importante vitória para o Brasil produtivo. O agronegócio é fundamental ao país e nossos produtores necessitam competir em igualdade de condições no mercado nacional e internacional”, afirma o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do escritório Furtado Coêlho Advogados Associados. 

O advogado Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), especialista em Agronegócios e sócio do Diamantino Advogados Associados.

"O STJ não se curvou à pressão dos bancos. Fez bem. Os direitos do agronegócio não podem se submeter a vontade do setor financeiro. Carece de sentido pensar que alguém recorrerá a recuperação judicial sem necessidade. Ela é medida extrema que tutela a continuidade da atividade econômica e não os bens do recuperando", disse. 

REsp 1.800.032

Autores

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!