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Legitimidade confirmada

Leia voto de Celso de Mello sobre delação conduzida por autoridade policial

A autoridade policial tem plena legitimidade para negociar, para celebrar e para formalizar o acordo de colaboração premiada com potenciais agentes colaboradores, desde que esse procedimento tenha lugar no curso das investigações criminais promovidas pela Polícia Judiciária, no âmbito dos respectivos inquéritos policiais.

Celso de Mello entende que autoridade policial pode conduzir delação. Rosinei COutinho/STF

Este foi o entendimento do ministro Celso de Mello no julgamento de junho de 2018 no qual o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional trecho da Lei da Organização Criminosa que autoriza delegados de polícia a conduzir acordos de delação, desde que o Ministério Público opine. Mas a decisão de conceder benefícios combinados na fase de investigação cabe exclusivamente ao juiz. 

O gabinete do decano Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no caso. "A textualidade do tratamento normativo conferido à matéria ora em apreço revela que, em tema de legitimidade para a celebração de acordos de colaboração premiada, o espaço de atuação constitucionalmente deferido à Polícia Judiciária concentra-se no âmbito do respectivo inquérito policial", afirma o ministro no voto.

Clique aqui para ler o voto. 
ADI 5.508

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019, 11h56

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