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Prisão no semiaberto

Regime mais gravoso não pode se basear em gravidade abstrata

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A hediondez e a gravidade abstrata do delito não justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. O entendimento foi aplicado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime inicial de cumprimento da pena em um caso já transitado em julgado.

No caso, o homem foi condenado a oito anos de prisão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a defesa impetrou Habeas Corpus pedindo fixação de regime prisional mais brando, pois se trata de réu primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. A defesa do paciente foi feita pelo advogado Renan Luis da Silva Pereira.

Ao confirmar sua liminar, o ministro Saldanha Palheiro, reconheceu que o regime fechado foi fixado sem fundamentação idônea. O relator explica que, conforme já pacificado na Súmula 440 do STJ, não é possível fixar um regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.

"Diante dos parâmetros acima aludidos e considerada a quantidade de pena aplicada — 8 anos —, fixada a pena-base no mínimo legal, em razão de serem favoráveis as circunstâncias judiciais, vislumbro a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime inicialmente fechado, uma vez que o regime mais adequado seria o semiaberto", concluiu.

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HC 530.366

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2019, 7h38

Comentários de leitores

2 comentários

Garantia de direitos ao rebelde primitivo

O IDEÓLOGO (Outros)

Antonio Saldanha formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), e pela mesma instituição concluiu o mestrado em 1981.
Iniciou a carreira profissional como advogado em 1973, no Escritório Délio dos Santos. Em 1975, tornou-se assessor jurídico da Shell do Brasil, onde permaneceu até 1988, quando ingressou na magistratura como juiz de direito do Rio de Janeiro. Em 2003, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), atuando na 5ª Câmara Cível.
Exerceu a docência na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Escola do Ministério Público do mesmo Estado, no Centro de Estudo, Preparação e Aperfeiçoamento em Direito, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e na PUC-Rio.
Foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça em abril de 2016, sendo aprovado pelo plenário do Senado com 60 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
Em março de 2017, concedeu habeas corpus a Edson Cholbi Nascimento (Edinho) para que aguarde o julgamento do mérito em liberdade ou o término do processo na instância ordinária. Edinho foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. Em primeira instância, foi condenado a 33 anos e quatro meses de prisão. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduziu a pena para 12 anos, dez meses e quinze dias, e determinou a expedição do alvará de prisão do ex-goleiro" (Fonte Wikipédia).
É, pelo histórico profissional do brilhante Ministro, é possível verificar que ele adota as teorias do "Garantismo Penal". O pior é o Habeas-Corpus concedido ao estuprador servir como substitutivo de recurso. A vítima é, novamente, punida

Gênios

Professor Edson (Professor)

Estuprar uma criança é "gravidade abstrata", merece o regime mais benéfico, realmente alguns juízes são gênios, notáveis gênios da magistratura.

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