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Tortura institucionalizada

Exaltar período de trevas da ditadura desmerece nossa Constituição, diz Gilmar

Gilmar Mendes foi o segundo ministro do Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a entrevista do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em que o filho do presidente da República disse que o país pode precisar de um novo AI-5 caso a esquerda radicalize nas manifestações.

Repressão policial na ditadura (1964 – 1985)

Nesta sexta-feira (1º/11), o ministro do STF publicou a seguinte nota em seu perfil no Twitter: "O AI-5 impôs a perda de mandatos de congressistas, a suspensão dos direitos civis e políticos e o esvaziamento do Habeas Corpus. É o símbolo maior da tortura institucionalizada. Exaltar o período de trevas da ditadura é desmerecer a estatura constitucional da nossa democracia".

Um dia antes, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou: "A toada não é democrática-republicana. Os ventos, pouco a pouco, estão levando embora os ares democráticos".

Em entrevista feita na segunda (28/10) e divulgada só nesta quinta (31/10) pelo canal da jornalista Leda Nagle no YouTube, Eduardo disse que uma "resposta" à esquerda poderia vir por meio de "um novo AI-5" ou por meio de um plebiscito contra a esquerda.

No mesmo dia, divulgou dois vídeos mas, só no terceiro, pediu desculpas pela "frase infeliz". "Eu peço desculpas a quem porventura tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5 ou achando que o governo, de alguma maneira, estaria estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei."

Reações
A afirmação desastrosa de Eduardo Bolsonaro foi repudiada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP); e pelo 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (SP), do Republicanos, base parlamentar do governo.

Maia pronunciou-se sobre o caso e disse que o caso é passível de punição. Ressaltou que a Constituição criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios. 

Alcolumbre também repudiou a fala de Eduardo e classificou como "lamentável" e "absurda"  a declaração do filho do presidente.

Da base aliada do governo, o partido Republicanos, antigo PRB, que já teve a Vice-Presidência da República com José Alencar, também repudiou a fala de Eduardo. "Atentar contra a democracia é crime, como prescreve o artigo 5º da Constituição Federal."

“Por mais imperfeito que seja o sistema democrático, já dizia Winston Churchill [ex-primeiro-ministro do Reino Unido]: ‘é o melhor de todos’”, declarou o vice-presidente Hamilton Mourão durante uma palestra na Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (SC).

O Conselho Federal da OAB se pronunciou, por meio de seu presidente. Felipe Santa Cruz condenou as falas e ressaltou que são flerte com estados totalitários. 

"É gravíssima a manifestação do deputado, que é líder do partido do presidente da República. É uma afronta à Constituição, ao Estado democrático de direito e um flerte inaceitável com exemplos fascistas e com um passado de arbítrio, censura à imprensa, tortura e falta de liberdade."

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2019, 11h38

Comentários de leitores

5 comentários

Outras coisas também...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Fatiar processo de impeachment também desmerece a Constituição, douto Ministro!

Vão logo querer repristinar o AI-14 também...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-14-69.htm

ATO INSTITUCIONAL Nº 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

Vide Constituição de 1988.

Dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 150 da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar - esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta.
(...)
Art. 1º - O § 11 do art. 150 da Constituição do Brasil passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 150 - ...........................................................................

§ 11 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta."

Art. 2º - Continuam em vigor os Atos Institucionais, Atos Complementares, leis, decretos-leis, decretos e regulamentos que dispõem sobre o confisco de bens em casos de enriquecimento ilícito.

Art. 3º - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como seus respectivos efeitos.
(...)

Manifestação de ministros do STF

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Art. 35 - São deveres do magistrado:
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Art. 36 - É vedado ao magistrado:
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

LOMAN. Acostumei com a ideia de que perdemos o rumo nos três poderes. Os ministros nunca poderiam emitir qualquer juízo de valor sobre reportagens, pois elas são todas contrariáveis e destoada de elementos que identifiquem, num primeiro plano, a veracidade total das alegações. Ministro Gilmar Mendes, todo o santo dia, está na mídia criticando, emitindo juízo de valor, atacando, xingando, enfim, descumpre categoricamente as leis deste país. Ora, se um ministro (ou alguns) não seguem regras legais, por que exigem que outros cumpram?

Aliás, o STF é o tribunal que mais descumpre leis quando se diz respeito a prazo de julgamento.

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