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Competência questionada

Humberto Martins pede que TRF-4 apure criação de fundação da "lava jato"

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apure a representação formulada por parlamentares do PT e do PROS contra a juíza federal substituta da 13ª Vara Criminal de Curitiba Gabriela Hardt pela homologação do acordo que criaria a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bi formado com dinheiro da Petrobras. A magistrada ficou responsável temporariamente pelos casos do ministro da Justiça Sergio Moro, então titular da vara.

A representação foi movida pela deputada federal e presidente do PT Gleisi Hoffmann (RS) e mais 12 parlamentares da legenda e uma do PROS. Os parlamentares apresentaram reclamação disciplinar contra ela questionando a competência de Hardt para homologar a criação de uma fundação da "lava jato" com recursos recuperados da Petrobras. O acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras possui como objeto o pagamento e destinação de quantia proveniente de acordo celebrado entre a estatal com autoridades norte-americanas.

Em 12 de março, o Ministério Público Federal anunciou que interrompeu os procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo. Os procuradores disseram por meio de nota pública que o "debate social existente sobre o destino dos recursos" os fez repensar.

Fundo privado
O acordo, homologado no último dia 25 de fevereiro, estabeleceu que a Petrobras pagaria 853,2 milhões de dólares, ou R$ 2,5 bilhões. Deste valor, metade seria mantido em conta judicial em dois anos, sendo empregados para pagamento de eventuais condenações ou acordos com acionistas.

A outra metade, afirmaram os parlamentares, destinar-se-ia à constituição de “um fundo patrimonial privado permanente, com sede em Curitiba, gerador de rendas destinadas a sua própria conservação e ao fomento de determinada atividade” e os rendimentos do fundo deveriam ser aplicados em investimentos que “reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”.

“A magistrada, atuando fora das competências da Vara Federal em que atuava, homologou acordo que atribui à chamada ‘Força-Tarefa da lava jato no Paraná’ a adoção de medidas necessárias à constituição deste fundo, sendo também responsável pela fiscalização das obrigações assumidas no acordo”, destacaram. Os parlamentares também questionaram a constitucionalidade do acordo homologado.

No documento, os parlamentares pediram que a conduta da magistrada seja declarada ilegal e, por conseguinte, seja determinado que se abstenha de reiterar a prática de usurpação de competência para destinação de verbas públicas. Além disso, requereram que sejam adotadas as medidas previstas no artigo 40 e seguintes do Regimento Interno do CNJ, com a eventual imposição de sanções disciplinares à Gabriela Hardt, nos exatos limites de sua eventual responsabilidade.

A Corregedoria-Geral de Justiça do TRF-4 terá um prazo de 60 dias para prestar as informações solicitadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2019, 17h29

Comentários de leitores

2 comentários

Tudo de bom aos criminosos

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Das 19 medidas propostas por Moro, 17 são impugnadas pelo IASP. Fundo para fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, impugnado pelo partido mais corrupto que já andou por essas terras desde Cabral. Talvez para poucos, bem poucos, é verdade, essas inicativas visem o bem da própria pele ou do próprio bolso, mas para a população em geral fica a sensação de desesperança.

A resposta cabal

José R (Advogado Autônomo)

Essa tem de ser buscada em WASHINGTON (Bom dia, Mr. SECRETÁRIO DE ESTADO), ou talvez em LANGLAY, na Virginia...

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