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Conduta abusiva

Claro terá que pagar R$ 40 mil de indenização por ligar mais de 10 vezes por dia

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Empresa que firma acordo com consumidor no Procon para cessar determinada prática, mas desrespeita o compromisso e continua agindo da mesma forma despreza a ordem jurídica e age de forma abusiva.

Claro agiu de forma abusiva ao ligar diariamente para cliente, diz TJ-SP.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, nesta quarta-feira (27/3), a empresa de telefonia Claro a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a um homem que recebia mais de 10 ligações de propaganda diárias da companhia. A Claro também foi sentenciada a pagar R$ 500 por cada ligação adicional que fizer ao sujeito.

Após pedir o cancelamento de seu plano de telefonia celular, o homem começou a receber diversas ligações diárias da Claro, nas quais os operadores de telemarketing ofereciam promoções para que ele continuasse a usar os serviços da companhia. Em alguns dias, eram mais de 10 chamadas da Claro – número que chegou a 23 em certa ocasião.

Incomodado com a situação, o homem foi ao Procon de Franca (SP) e firmou acordo com a Claro, pelo qual a empresa se comprometeu a não mais ligar para ele. Porém, as chamadas continuaram. Ele então moveu ação contra a companhia argumentando que a conduta dela foi abusiva. E, com isso, perturbou o seu sossego — necessário por razões médicas, já que ele estava afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença.

Em contestação, a Claro não negou as ligações. Contudo, sustentou que elas são uma prática comercial comum, que gera mero aborrecimento, mas não obrigação de indenizar.

O juiz de primeiro grau condenou a Claro a não mais ligar para o autor, sob pena de ter que pagar multa de R$ 100 por chamada. No entanto, o julgador entendeu que não houve dano moral, já a conduta da companhia “não acarreta dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou ofensa à honra objetiva”. O homem apelou da decisão.

O relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que, com as contantes ligações, a Claro “perturbou o sossego” do autor, “prejudicou sua paz de espírito e o expôs a situação desgastante em momento delicado de sua vida, já que passa por um período de repouso médico”.

O magistrado criticou a insistência da companhia em ligar ao autor mesmo após se comprometer a não fazer mais isso perante ao Procon. “Com todas as vênias, a postura da apelada é intolerável e avilta tanto a dignidade do apelante quanto a da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – SP. Com o devido respeito, a ordem jurídica não pode tolerar, de forma alguma, a inaceitável e intolerável postura em face de todo o retratado da empresa apelada”.

Pela gravidade da situação e para evitar que a Claro volte a agir dessa forma, o relator votou por condená-la a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil. E a cada nova ligação para o autor, a empresa deverá pagar multa de R$ 500, fixou Mac Cracken, que foi seguido pelos demais integrantes da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 2019.0000222025

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2019, 9h23

Comentários de leitores

5 comentários

Decisão a ser comemorada

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

O objetivo da condenação por dano moral é o caráter sancionatório e educativo. Pressupõe-se – corretamente – que uma empresa multada e condenada a indenizar moralmente, vá se aperfeiçoar nos seus serviços para evitar futuras condenações. Infelizmente, no Brasil, condenações como essa são excepcionais, quando deveria ser regra. Isso porque, é muito cômodo (e barato) às Empresas Telefônicas, no caso específico, pagar as pífias indenizações do que melhorar a sua qualidade de serviço e atendimento. Várias condenações desse jaez, certamente farão as empresas mudarem de postura. Quanto ao Sr. Sandro Xavier (Assessor Técnico), pelo comentário despropositado, acho que era o funcionário da Claro que ficava ligando.

Parabéns

incredulidade (Assessor Técnico)

Concordo com o Carlos...
Não adianta ficar dando indenização de 1000 reais para uma empresa cujo dono é dos homens mais ricos do planeta.
É simples cálculo atuarial... ligo abusivamente para 50.000 pessoas, pago 1000 de indenização para 250...
Sai bem barato.
Agora, se eu pago 40 mil a 250.. ai já é hora de mudar os parâmetros.
Sobre o comentário do Sandro Xavier.. é como dizer que pipoca não tem antena porque os discos voadores não são amarelos

Sandro Xavier (Assessor Técnico)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Sandro Xavier (Assessor Técnico)

O seu comentário também deixa claro que vc desconhece direito do consumidor, pena educativa/pena com caráter pedagógico, pena baseada no poder econômico do ofensor (sim, está na LEI), ou, quem sabe, na pior das hipótese é um imbecil (descumpem-me, mas mereceu) de um juiz sem noção.

Afinal, ao que parece vc não é da área jurídica e sim, talvez um assistente social (assessor técnico de quê/quem?). O que está fazendo/opinando neste site jurídico?

Eu não entro em site/fórum/blog médico para dar pitacos...

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