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Proposta de reforma da Previdência é mais rígida e menos gradual que o esperado

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A proposta da reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional, em muito se assemelha à do seu antecessor, Michel Temer. Porém, abarca inúmeras mudanças quanto às regras que atualmente estão em vigor.

No que concerne à iniciativa privada, o projeto acabaria com a aposentadoria por tempo de contribuição visando estabelecer de forma gradativa a idade mínima até o ano de 2022, de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Porém, o tempo de contribuição mínimo de 20 anos não garante aposentadoria integral, ou seja, contribuindo por 20 anos se aposentaria com apenas 60% da média do salário. Após os 20 anos de contribuição, cada ano trabalhado o valor aumenta 2%, chegando a 100% com 40 anos completos de contribuição.

No caso dos trabalhadores rurais, o projeto iguala a idade para aposentadoria entre homens e mulheres, bem como aumenta o tempo de contribuição. Nesse caso, a idade mínima passaria de 55 para 60 anos, e o tempo mínimo de contribuição passaria de 15 para 20 anos.

Para os servidores públicos, somente existirá aposentadoria por idade, sendo 62 para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição mínima de 25 anos. Destes 25 anos, 20 devem ser necessariamente cumpridos no serviço público e 5, no exercício do cargo.

Quanto à categoria dos professores do setor privado, atualmente não há idade mínima para aposentadoria, apenas se exige 25 anos de contribuição para mulher e 30 para homens. Após a reforma, a idade mínima de aposentadoria para essa categoria ficaria em 60 anos, e o tempo de contribuição passaria para 30 anos.

No que concerne à categoria dos professores do setor público, atualmente exige-se 50 anos de idade para mulher e 55 para homens, com tempo de contribuição de 25 anos para mulher e 30 para homens. Após a reforma, ficaria em 60 anos para todos, e o tempo de contribuição passaria a 30 anos — sendo 10 anos de tempo de serviço público e 5 anos efetivamente no cargo.

Para a categoria dos policiais, a idade mínima será de 55 anos para ambos os sexos. Serão exigidos 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, devendo-se comprovar 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 anos, se homem.

Certamente os mais impactados pela reforma da Previdência serão os mais jovens, tendo em vista que terão que contribuir por 40 anos para usufruir da integralidade de sua aposentadoria.

Economia financeira
Com relação à questão financeira, apenas por observar a estimativa em números, certamente é uma grande contenção de gastos aos cofres públicos. O que ouvimos recentemente do governo foi que essa economia não representa sobra de dinheiro, mas apenas que este valor deixará de sair dos cofres públicos. Portanto, não haverá “redirecionamento” de valores para investimentos em outros setores da economia. Assim, essa medida traduz economia financeira ao país.

Porém, com o endurecimento das normas previdenciárias, há que se ficar atento para a possibilidade de muitas pessoas optarem por deixar de contribuir com a Previdência Social e migrarem gradualmente para previdências privadas. Isso pode ser um fator de diminuição da receita, gerando um círculo vicioso com exigência de endurecimento ainda maior das regras nos anos que se sucederem.

Ainda, é importante destacar que, de fato, para o recebimento integral da aposentadoria, o segurado terá que trabalhar por 40 anos. Isto significa uma grande mudança e certamente terá enorme impacto na economia.

Todavia, não se pode esquecer que essa alteração decorre também do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Mas é de suma importância que haja emprego para todos, a fim de que outros setores do governo não sejam afetados negativamente, bem como que não haja aumento da criminalidade como repercussão da diminuição de empregos formais.

O que se conclui é que a reforma da Previdência indubitavelmente surpreende, sobretudo porque a proposta se apresentou mais rígida e menos gradual do que se previa. Porém, somente com o passar dos anos e o esvaziamento do período de transição é que poderá se vislumbrar quão grande foi o impacto e sua repercussão nas mais variadas áreas.

 é advogada do Marins Bertoldi, especialista em Direito Processual do Trabalho.

 é advogada do Marins Bertoldi, especialista em Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2019, 6h21

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