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Audiências de custódia

Suprema Corte canadense fixa prazos máximos para preventivas

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A Suprema Corte do Canadá decidiu, na quinta-feira (28/3), que toda prisão preventiva deve ser revista por juízes periodicamente — 30 dias em caso de crimes de menor poder ofensivo (com penas inferiores a dois anos) e 90 dias para os demais crimes. De certa forma, os presos têm direito a uma audiência de custódia em prazos estabelecidos, podendo ser libertados ou permanecer na cadeia até o julgamento.

No Canadá, como em outros países, os presos podem passar centenas de dias na cadeia até serem julgados. Mas isso está errado, escreveu o presidente da corte, ministro Richard Wagner, na decisão por 9 votos a zero. "No Canadá, a lei prevê que aguardar o julgamento em liberdade é a regra e, na cadeia, é a exceção", afirmou o ministro.

O ministro explica, na decisão, que os responsáveis pela cadeia devem notificar o juiz sobre a proximidade do fim do prazo de 90 dias. O juiz deve então marcar a audiência, quando irá examinar o processo, as provas e as razões para manter o réu preso. O advogado do réu e o promotor podem participar da audiência e contribuir com informações relevantes para a análise do juiz, que também pode submeter o "material" existente à devida diligência.

"Na revisão do caso, o juiz pode considerar quaisquer provas novas ou mudanças nas circunstâncias do acusado, o impacto da passagem do tempo e qualquer atraso não razoável na proporcionalidade da detenção, bem como a base racional para a ordem de prisão inicial", escreveu o ministro. "No final, o juiz deve explicar ao preso as razões pelas quais mantê-lo preso é justificável ou não".

Segundo a decisão, há apenas três razões básicas para manter uma pessoa em prisão preventiva (à semelhança de outros países): se for necessário para garantir seu comparecimento a audiências; se for necessário para a proteção ou segurança do público; se for necessário para manter a confiança do público na administração da justiça.

Fora disso, o réu deve aguardar o julgamento em liberdade, porque a prisão preventiva causa vários males como: sérios impactos prejudiciais à capacidade do réu de ajudar a preparar a defesa; um custo significativo em termos de perda da liberdade; um impacto negativo em seu bem-estar físico e mental, bem como no bem-estar de sua família; e perda dos meios de sobrevivência do preso.

O advogado Justin Myers, que representou o réu no caso perante a corte, reconheceu que a decisão irá sobrecarregar os juízes, que poderão ter de fazer audiências após audiências. Mas, para ele, a decisão contém um recado da Suprema Corte para eles:

"Apressem-se. Quanto mais rapidamente os julgamentos forem realizados, menos audiências terão de ser feitas caso a caso. É uma questão de organização do tempo, de programação e de fazer os julgamentos tão rapidamente quanto possível. E isso, no geral, contribui para um sistema judicial mais eficaz, com maior integridade na maneira que funciona."

Em alguns casos, os réus preferem fazer um acordo de admissão de culpa com a Promotoria, porque o tempo que irão passar na prisão será menor do que o que ficarão aguardando o julgamento na cadeia.

Na decisão, o ministro Richard Wagner previu as possíveis consequências da decisão: as pessoas serão soltas mais frequentemente; muitos presos serão libertados na expiração do prazo; as cortes vão reconsiderar as razões da prisão preventiva e decidir libertar o preso; os presos serão julgados mais rapidamente porque, se forem julgados dentro de 90 dias, não haverá necessidade de mais audiências.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2019, 10h19

Comentários de leitores

3 comentários

Jaja

incredulidade (Assessor Técnico)

Os estudiosos e especialistas importação pra cá.
Afinal, Brasil e Canadá são nações irmãs, quase clones uma da outra.

Espirros de lucidez

Um pouco lúcido (Estudante de Direito - Criminal)

Ao examinar os intrigantes motivos que legitimam a prisão preventiva de nosso primo desenvolvido, o Canadá, deparo-me com o fato de serem muitos mais perversos do que as situações elencadas pela lei (art. 312, do CPP) aqui no Brasil: "se for necessário para garantir seu comparecimento a audiências; se for necessário para a proteção ou segurança do público; se for necessário para manter a confiança do público na administração da justiça".
Ora, no Canadá, prende-se preventivamente para evitar o descrédito da sociedade em relação ao Poder Judiciário. Não é muito diferente do que é aqui, no País Tupiniquim, quando se usa a tão malfadada "garantia da ordem pública" e o seu caráter multifacetado, para legitimar todo tipo de prisão arbitrária, valendo-se o julgador de variados motivos: "periculosidade do agente"; "clamor público"; reiteração delitiva"; "gravidade concreta do crime"; "modus operandi"; e, sobretudo, a "credibilidade das instituições".
Num átimo, percebo que, embora no Canadá, tais motivos não visem, escancaradamente, tutelar o processo, em que pese discutíveis sob esse prisma, não se comparam ao avanço do sistema processual do País Desenvolvido: a prisão preventiva não foi criada para durar indefinidamente, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Como preleciona Aury Lopes Jr., a segregação cautelar tem um aspecto importantíssimo: a provisoriedade, somente podendo ser aplicada enquanto presente o "periculum libertatis".
Bem acertada a decisão da Corte Suprema canadense. Já estava na hora de colocar em prática algo que fizesse valer o caráter provisório da prisão preventiva.

Exemplo a ser seguido

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Devíamos trazer para o Brasil, inclusive essa hipótese de prisão preventiva quando for necessário para manter a confiança do público na administração da justiça.

Porque o que tem aqui no Brasil é o descrédito na eficácia da Justiça

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