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"Delitos de opinião"

Pedidos de impeachment de ministros do Supremo lembram ditadura, diz Fux

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O fato de quatro ministros do Supremo Tribunal Federal terem sido alvo de pedidos de impeachment por votarem pela criminalização da homofobia mostra que os "delitos de opinião" não foram extintos com o fim da ditadura militar, afirmou o ministro Luiz Fux, nesta sexta-feira (29/3), durante evento no Rio de Janeiro.

Luiz Fux criticou pedidos de impeachment contra ministros do Supremo
Nelson Jr. / SCO / STF / Divulgação

Segundo ele, no Brasil, devido a desacordos no Congresso, questões políticas e sociais têm sido cada vez mais levadas ao Judiciário. Fux participou de seminário em homenagem ao professor da Uerj Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, organizado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.

Por terem que solucionar esses dilemas, destacou o ministro, magistrados passaram a ser perseguidos por suas decisões, como acontecia na época da ditadura militar (1964-1985).

“O STF decidiu que atos contra homossexuais, lésbicas, transexuais são racismo. [...] Era atribuição do Legislativo inserir as categorias passíveis de racismo [na lei]. Mas o Legislativo não fez e não vai fazer, porque há um desacordo moral. Um exemplo disso é que os quatro ministros que votaram a favor [de considerar racismo atos contra LGBTs] sofreram pedidos de impeachment. Isso é delito de opinião. É como na ditadura”, criticou, citando os requerimentos apresentados por 15 deputados federais contra os ministros Celso de Mello, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Ainda assim, ressaltou, juízes não podem ter medo da pressão e devem permanecer independentes. Em processos que envolvem pessoas específicas, a opinião pública sobre o caso não importa, disse. Porém, em casos que envolvem questões sociais, é preciso saber o que as pessoas pensam, opinou Fux. “O povo também é um intérprete da Constituição.”

Um exemplo disso está no entendimento firmado pelo Supremo de que é possível executar a pena após condenação em segunda instância — e que pode ser revisto pela corte em breve.

“O povo hoje não aceita que uma pessoa seja investigada, denunciada, condenada, apele e entre no STF com presunção de inocência. Na origem histórica, um homem é presumido inocente até prova em contrário — até que seja condenado. Sou ostensivamente favorável à prisão em segunda instância. Além de essa decisão acompanhar o sentimento constitucional do povo brasileiro, nós levamos em consideração três pontos: 1) um grau de reversibilidade ínfimo das decisões após segunda instância; 2) tribunais superiores só avaliam questões federais e constitucionais; 3) presunção de inocência não tem nada a ver com prisão, senão a Constituição Federal teria tratado disso”, avaliou.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2019, 12h51

Comentários de leitores

4 comentários

Sinal dos tempos

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Preclaro Ministro Fux, tenho para mim que, repetindo um seu colega de Suprema Corte "vivemos tempos estranhos". Se Vossa Excelência está estranhando esses pedidos de impedimento de Ministros com base no teor dos votos proferidos, o que me diz de ações penais aforadas contra advogados porque o juiz de direito ou o promotor de Justiça não gostaram da tese jurídica apresentada ou de algum pedido lançado na inicial, e os entendeu criminosos? Exemplo: Em Ribeirão Preto, apresentar pedido de concessão de gratuidade de justiça, pode desaguar numa ação penal pelo crime de estelionato. Dar um nome à ação judicial que o juiz entende não ser o correto pode resultar em acusação criminal de estelionato e fraude processual. Se a criminalização da Advocacia não é repudiada pela Suprema Corte, como Vossa Excelência pretende ficar imune aos ataques em razão do teor das decisões proferidas? Há um xistoso dito popular que diz "onde passa um boi passa uma boiada".

Texto bobagento.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O juiz Fux confunde tomate com beterraba. Não relaciono qualquer pedido de impeachment aos votos mencionados no texto e sim -ao meu sentir- por comportamento incompatível com a magistratura.

De olho no próprio umbigo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E as condutas dos Ministros apontadas como causas justificadoras dos pedidos de impeachment, lembram o que?

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