Consultor Jurídico

Notícias

Destino do dinheiro

PV pagará multa por não investir Fundo Partidário em políticas para mulheres

O Partido Verde vai ter de aplicar R$ 620 mil, com multa de 2,5%, em políticas de promoção à participação feminina nas eleições de 2020. A ordem é do Tribunal Superior Eleitoral, que constatou irregularidades nas contas de 2013 do partido. Entre elas, a não aplicação de 5% do dinheiro captado do Fundo Partidário no incentivo à participação feminina no processo político.

Irregularidades insignificantes em relação ao dinheiro total captado do Fundo Partidário não são suficientes para rejeitar contas partidárias, afirma Og Fernandes
Gustavo Lima/STJ

A corte aprovou as contas do PV para 2013, mas fez ressalvas. A Asepa, área técnica do tribunal, apontou algumas irregularidades que o relator, ministro Og Fernandes, não considerou graves a ponto de reprovar as contas. De acordo com o relatório da Asepa, as irregularidades atingem 5,12% do total de R$ 12,4 milhões do Fundo Partidário obtidos pelo PV em 2013, um ano não eleitoral.

Além da falta de investimento em políticas para mulher, Og citou duas irregularidades: o repasse, pelo diretório nacional do PV, de dinheiro do Fundo ao diretório regional de Alagoas, que estava com as contas reprovadas; e o uso do Fundo Partidário para pagar IPVA de carros usados na campanha, o que é proibido.

Og Fernandes disse, ainda, que o partido apresentou documentação genérica sobre as obras de reforma do telhado de sua sede, sem demonstrar que o serviço era uma benfeitoria necessária, conforme entendimento do TSE.

Og Fernandes afirmou que a legislação permite o uso do Fundo para gastos relativos à manutenção de sedes e serviços de partido, mas o  tribunal restringiu o uso desses recursos apenas para aqueles caracterizados como benfeitorias essenciais para evitar deterioração do imóvel e possibilitar seu uso.

O ministro destacou que o percentual de aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário pelo PV não foi significativo. “Isso permite adotar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na linha de orientação desta Corte”, considerou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Prestação de Contas 31704

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2019, 18h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.