Consultor Jurídico

Notícias

Medida desproporcional

MPF pede prisão preventiva de acusado para citação em processo criminal

Por 

O Ministério Público Federal pediu autorização para prender um acusado para que ele fosse citado em processo judicial. No entanto, a  preventiva com essa finalidade é inaplicável tanto pela Constituição quanto pela legislação processual, de acordo com o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, que negou o pedido. 

Prisões cautelares não podem ser decretadas para que acusado seja citado em processo, decide juiz.
CNJ

O MPF tinha pedido autorização para uma pesquisa de novos endereços do acusado e a expedição de mandado ou carta precatória de citação. Caso a busca não fosse bem-sucedida, o órgão requereu o decreto de prisão preventiva que poderia ser revogada assim que o procurado fosse citado no decreto criminal. Subsidiariamente, que fosse aplicada medida cautelar de condução coercitiva por qualquer policial que o encontrasse.

Ao julgar o pedido, Mazloum deferiu a pesquisa no sistema BacenJud para a informação dos endereços atualizados, uma vez que isso ocorre em todos os processos. "Havendo novos endereços, expeça-se o necessário para providenciar a citação do acusado", determinou o juiz já redesignando a audiência de instrução e julgamento tendo em vista que a data marcada era próxima e impediria o prazo de resposta à acusação.

Sobre os demais pedidos negados pelo magistrado, ele ressaltou que a Constituição Federal prevê a autorização da prisão cautelar como algo excepcional. "No caso da preventiva, além do pressuposto da prova da existência  do crime e sério indício de autoria, devem coexistir requisitos alusivos à 'garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal'", disse, citando o artigo 312 do Código de Processo Penal. 

"A pretensão ministerial de obter decreto de prisão preventiva para fins de citação de acusado para responder a processo criminal não se coaduna com as hipóteses legais. Igualmente, inaplicáveis as medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva no CPP para a consecução do alto de citação", destacou o juiz.

"Em síntese, é completamente desproporcional o pleito do MPF de constrição da liberdade individual para fins de citação do réu à ação penal por ele intentada. Nessa linha o pedido ministerial é claro, direto e objetivo: após a citação do réu promove-se sua soltura", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0010314-08.2016.4.03.6181

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2019, 15h31

Comentários de leitores

5 comentários

Abuso ou deficiência de conhecimento?

magnaldo (Advogado Autônomo)

Parece mentira. O pedido revela a incapacidade do MP para executar a investigação. Deixou de ser fiscal da lei e ao operacionalizar as diligências parte para o abuso. Como admitir o MP controlando a polícia nessa situação se ele próprio age açodadamente?

A que ponto chegamos...

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Como bem menciona Lênio Streck, parece que foi perdida a capacidade de constrangimento de algumas pessoas. Requerer medida manifestamente inadmissível por servidor concursado ao nível de Procurador, ao meu ver deveria ensejar no mínimo a devida reprimenda epistemológica por parte do Judiciário.

República "ministerial" do brasil

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

O pedido ministerial, por si só, já deveria deflagrar processo administrativo em face do signatário que deveria culminar, no mínimo e pelo menos, com a determinação de que o signatário se submetesse a uma reciclagem. Graças a Deus o Juiz leu o pedido e o indeferiu, pois a regra hoje, infelizmente, é deferir absolutamente tudo que é pedido pelo Ministério Público, mormente em ações penais. Aliás, nesta quadra da história do país, para alguém ser condenado criminalmente basta a denúncia, se tiver prova tanto melhor. Até porque, a regra da "constituição ministerial" que embasa todos os pedidos deles (MP) é a de que todos são culpados até que se provem inocentes, e o que é pior, é que essa "constituição ministerial" vem sendo amplamente adotada pelo Poder Judiciário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.