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Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/4.

Sandra Fado/STJSalomão afirmou que não é possível aplicar a nova lei para resolver casos anteriores à vigência

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou exemplos da 3ª e da 4ª Turma do STJ, mostrando que, pela irretroatividade da lei, não é possível mudar o entendimento jurisprudencial em processos pendentes de julgamento, mesmo com a mudança posterior normativa.

"Penso que não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei 13.786/18 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal", considerou.

Segundo o ministro, a questão de ordem objetivava propiciar "adequado amadurecimento" sobre as questões dos repetitivos, ensejando segurança, evitando surpresas e permitindo maior qualificação dos debates na solução dos recursos afetados.

Salomão negou ainda o pedido de ingresso no processo, como amicus curiae, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias; do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo; e do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis.

Recursos
No tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora.

O tema 971 (REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485) diz respeito à hipótese de inversão, contra a construtora (fornecedora), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, em casos de inadimplemento por parte da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2019, 19h25

Comentários de leitores

1 comentário

Direito adquirido/ato jurídico perfeito deve ser preservado

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Entende-se que, devido ao mandamentos da CF, "ato jurídico perfeito e direito adquirido", a nova Lei de distrato, que não deverá mudar a jurisprudência sólida dos Tribunais sobre distrato, só tem aplicação para contratos firmados/assinados a partir de 28/12/2018.

... Sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito, o Supremo Tribunal Federal acolheu a Teoria de Gabba. No RE 362.584/DF, este órgão se posicionou no sentido de MESMO DIANTE DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, ESTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR EFEITOS JURÍDICOS FUTUROS DE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, TENDO EM VISTA A REGRA DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ou seja, a Suprema Corte, mesmo diante de efeitos futuros que corresponderiam a retroatividade mínima, uma norma, ainda que de ordem pública, NÃO PODERIA RETROAGIR. Se este é o entendimento para efeitos futuros, muito provavelmente fatos pretéritos, que inclui o direito adquirido, e o ato jurídico perfeito, jamais poderão ser alcançados por tais normas. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 362.584/DF. Rel. Ministra Ellen Gracie).

CF
Art. 5º
Inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito...;

LICC (Decreto Lei 4.657)
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, RESPEITADOS o ato jurídico perfeito, o direito adquirido
1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros. (...)
(STJ - REsp: 993451 PR 2007/0232575-9, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)

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