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Responsabilidade objetiva

Rio indenizará em R$ 60 mil mulher queimada em ataque de traficantes a ônibus

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Se o Estado é omisso com suas obrigações de segurança pública, é responsável por atos de violência cometidos contra cidadãos. E a concessionária de transporte municipal presta serviço falho se as janelas de um ônibus não abrem em situação de emergência.

Para relator, estado do Rio de Janeiro deveria ter aumentado policiamento na área em que o ônibus foi incendiado.
Reprodução

Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, condenou o estado do Rio de Janeiro e Viação Rubanil a pagarem R$ 60.146,72 a mulher que sofreu queimaduras graves em 30% do corpo por estar em ônibus incendiado em 2005.

O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Marcelo Lima Buhatem, ressaltou que só há obrigação do Estado quando se tratar de obrigação específica, e não quando a obrigação for genérica, como é, em regra, a prestação de segurança pública. Porém, nesse caso, houve omissão específica da Administração Pública, apontou o magistrado, citando que era provável que houvesse ataques em represália à ação policial do dia anterior.

“Sabe-se que o Estado não é garantidor universal e não pode antever toda e qualquer ação de marginais. No entanto, no caso específico dos autos, a tragédia era previsível, na medida em que o local já era palco de conflito de traficantes com a polícia e um dos meliantes foi morto na ação policial. Era certa a represália de marginais pela morte do companheiro de crimes”, avaliou Buhatem, destacando que, pela omissão, o estado do Rio tem o dever de indenizar.

Já a Viação Rubanil prestou um serviço falho ao não assegurar que as janelas do ônibus abrissem em caso de emergência, disse o desembargador. E, com isso, contribuiu para que a autora sofresse queimaduras graves.

Dessa maneira, Buhatem votou por condenar solidariamente o estado do Rio e a concessionária a pagarem à autora R$ 146,72 de danos materiais (por gastos com remédios), R$ 40 mil de danos morais (pelo sofrimento de ter 30% de seu corpo queimado e ter ficado internada) e R$ 20 mil de danos estéticos (devido às cicatrizes causadas pelo acidente). O entendimento do relator foi seguido por todos os demais integrantes da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0007206-19.2007.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2019, 19h38

Comentários de leitores

1 comentário

Bananolândia

J. Henrique (Funcionário público)

14 anos!! Isso se ninguém recorrer!

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