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Direitos dos indígenas

Prazo do ADCT para demarcação de terras é "programático", decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedidos de produtores rurais para suspender a demarcação de terra indígena de Barra Velha, no extremo sul da Bahia.

1ª Seção do STJ mantém demarcação de terras indígenas no sul da Bahia
STJ

Na decisão desta quarta-feira (27/3), o colegiado revogou liminares concedidas em 2013 pelo antigo relator das ações, ministro Humberto Martins, que suspenderam o processo de reconhecimento da ampliação da área indígena.

Os produtores reclamam que a Funai demorou nove anos para começar a revisão da demarcação das terras, desrespeitando o prazo de cinco anos do ADCT e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso Raposa Serra do Sol, o Supremo decidiu que é proibida a expansão de terras já demarcadas.

Para o relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, há precedentes do STF no sentido de que o prazo previsto no ADCT para demarcação é "meramente programático", e não precisa ser observado de maneira decisiva.

O relator também lembrou que o prazo prescricional quinquenal da Lei 9.784 só teve validade a partir da vigência da lei, em 1999 – ou seja, nesse caso, a União teria até o ano de 2004 para iniciar eventual processo de revisão.

Sobre o caso Raposa Serra do Sol, Gurgel de Faria disse que a decisão do Supremo não fala em proibição incondicional, já que admite o controle judicial das demarcações, por exemplo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

MS 20033, MS 20334, MS 21127, MS 21678

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2019, 19h51

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