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Entendimento do Supremo

Barroso mantém prisão antecipada de ex-prefeito condenado por desvio de verbas

A execução provisória da pena após julgamento em segunda instância não compromete o princípio da presunção de inocência. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal foi aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso ao manter a prisão antecipada de um ex-prefeito de Terra Santa (PA).

Segundo Barroso, orientação do STF é que o reconhecimento tanto da nulidade absoluta quanto da relativa exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Raimundo Carlos Figueiredo Bentes foi condenado a seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de verbas públicas. Após manter a sentença, o Tribunal de Justiça do Pará determinou a execução provisória.

A defesa do ex-prefeito ingressou com Habeas Corpus no Supremo sustentando, entre outros pontos, que a atuação do advogado constituído na época da ação penal foi deficiente, gerando assim prejuízo ao acusado. Requereu o provimento do recurso para anular o processo e impedir a execução provisória da pena.

De acordo com Barroso, a orientação jurisprudencial do Supremo é que o reconhecimento tanto da nulidade absoluta quanto da relativa exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte. Tal como expressamente assentado no acórdão do TJ-PA, destacou o ministro, “meras alegações no sentido de que o apelante foi condenado por não ter produzido uma defesa apta, objetiva e que rebatesse todas as acusações apresentadas não demonstram um efetivo prejuízo”.

Quanto à execução provisória da pena, ele lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a execução após julgamento em segunda instância não compromete o princípio da presunção de inocência. Esse entendimento, ressaltou Barroso, foi confirmado pelo Plenário no exame de medidas cautelares nas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246, com repercussão geral, apreciado pelo Plenário Virtual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 168.949

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2019, 12h56

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