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CPI para investigar tribunais e ministros é ilegal e inconstitucional

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Pela segunda vez neste ano, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou pedido de instauração de CPI para “investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do STF e dos demais tribunais superiores do País”. Basicamente, pretende averiguar decisões de ministros das cortes superiores, questionando o mérito dos julgados, causas de suspeição e o uso do pedido de vista.

O nome fantasia da manobra é “CPI da lava toga”, infame golpe de marketing para dar a impressão de que o Judiciário padece dos mesmos males apurados na operação “lava jato”. Capcioso no nome, o pedido é ilegal e inconstitucional.

Ilegal porque ofende o Regimento Interno do Senado, que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: (...) às atribuições do Poder Judiciário (artigo 146)”. A proibição é literal. Dispensa comentários.

A inconstitucionalidade do pedido é igualmente flagrante, mas com ares de farsa. De início, o requerimento sustenta que a fiscalização dos tribunais é de responsabilidade do Senado, “conforme preceitua o inciso IV, art. 71 da Constituição da República”.

Ocorre que o inciso IV não diz nada disso. Prevê apenas que o Senado poderá fazer “inspeções e auditorias de natureza contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”. Ou seja, ele possui competência constitucional apenas para auditar aspectos administrativos das unidades do Judiciário, não podendo, jamais, questionar o que ele julga.

O requerimento, além de deturpar dispositivo constitucional, cita equivocadamente trecho de decisão do ministro Celso de Mello, desvirtuando completamente o seu sentido. Um pedaço entrecortado de uma frase contida em voto no HC 79.441, de 1999, é transcrito pelo parlamentar para transmitir a falsa impressão de que o ministro admite a competência de CPI para investigar atos jurisdicionais de magistrados.

No citado voto, Celso de Mello prega exatamente o contrário. O voto foi proferido no âmbito da “CPI do Judiciário”, instaurada para apurar, como foco principal, ilegalidades administrativas na construção do prédio do TRT-2 (SP). Em sua manifestação, o ministro afirmou “que se revela constitucionalmente lícito”, a uma CPI, apurar “atos de caráter não-jurisdicional emanados do Poder Judiciário”, deixando bem claro que tal competência “não se estende e nem abrange os atos de conteúdo jurisdicional”.

Além de ilegal, a CPI requerida busca atacar o princípio da independência funcional dos juízes, essencial para a democracia. É condição primordial para o funcionamento da Justiça que o magistrado tenha liberdade para decidir de acordo com suas convicções jurídicas, sem que seja prejudicado por suas manifestações, conforme reza a Lei Orgânica da Magistratura.

O Judiciário certamente tem problemas que merecem ser debatidos e solucionados, mas não por uma CPI torta. Enquanto agir ao arrepio da lei e pautado pela ineficiência, demagogia e sensacionalismo, o Legislativo continuará sem credibilidade. E longe do exercício de sua nobre missão.

 é advogado criminal, sócio do Oliveira Lima, Hungria, Dall’Acqua & Furrier Advogados e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Foi presidente da Comissão de Prerrogativas e Direitos da OAB-SP.

 é advogado criminal, sócio do Oliveira Lima, Hungria, Dall’Acqua & Furrier Advogados e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2019, 14h04

Comentários de leitores

7 comentários

Lamentável

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

O CONJUR está aceitando qualquer tipo de artigo. Lamentável. Vai ter LAVA TOGA SIM.

Denúncia - pedido de providências.

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

“A CPI - DO LAVA TOGA”, tem também como objetivo de investigar a conduta HUMANA, desvio de conduta dos Órgãos Correcionais, que tem o dever de fiscalizar, assegurado na Constituição Federal, para apurar as venda de sentença, quando o Magistrado agem com dolo e má-fé, pegando o direito da pessoa inocente e repassa para o bandido dentro do processo, pois a vítima fica frágil, para ficar discutindo essa armação criminosa, através das vias judiciais, pois a exceção de suspeição, que tem função jurisdicional, se arrasta por muitos anos e jamais terá resposta, se não tiver a intervenção de uma CPI, pelos membros do SENADO FEDERAL, pois uma vez dada esse decisão desonesta, ela jamais será reformada, porque o CORPORATIVISMO, dentro do Poder Judiciário é grande, pois todos querem proteger seus pares, portanto requer que acesse o site OLHARJURIDICO, http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?id=15481, com o tema: JUIZ CONSEGUE NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE VÍDEOS QUE ACUSAM DE VENDA DE SENTENÇA, para a Sociedade Brasileira ver na área de Comentário, e ficar sabendo o que está acontecendo dentro do Poder Judiciário, pois muitas pessoas inocentes são incriminadas e enterrada com suas provas, como aconteceu com o JUIZ LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL, que denunciou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por várias irregularidades, por um período de (9) nove anos, até ser morto e enterrado com suas PROVAS, pois na sua carta http://www.prosaepolitica.com.br/wp-content/uploads/2010/03/CARTA-JUIZ-LEOPOLDINO.pdf, o Juiz Leopoldino, que foi assassinado já reclamava do STF, e do Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso, sobre esse mesmo procedimento que aconteceu com o EXCIPIENTE ÁUREO MARCOS RODRIGUES.

Passa lá mais tarde pra gente tomar um café

Edson Lustosa (Jornalista)

Há textos que a gente conhece a intenção pelo título, a metodologia redacional pela primeira frase e a ideia pelo primeiro parágrafo.

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